| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3301 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.301, DE 22 DE MAIO DE 2.013 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, na qualidade de entidade parceira e construtora, visando o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) sob a forma de Auxílio destinado à conclusão das 79 unidades habitacionais em construção no Jardim das Azaléias – 2ª. Etapa, neste Município. ARTIGO 2º: O Convênio a ser celebrado integra a presente lei como Anexo I. ARTIGO 3º. A documentação que instruiu e subsidiou a concessão de Auxílio e celebração do Convênio, como Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, Planilhas, Memorial Descritivo, Plantas, e demais documentos integram o Processo nº 1.709/2.013. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal A N E X O I Convênio que entre si celebram o Município de São João da Boa Vista e a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista. Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de São João da Boa Vista, sediado à Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, R.G. nº 9.689.430, SSP/SP, C.P.F. nº 723.406.068-53, denominado CONVENENTE e a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, com sede à Rua São João, 276, nesta cidade de São João da Boa Vista, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 01.194.920/0001-50, denominada CONVENIADA, celebram o presente convênio mediante as cláusulas e condições que mutuamente outorgam e aceitam como segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros destinados à conclusão de 79 unidades habitacionais populares em construção no Jardim das Azaléias 2ª. etapa, autorizada conforme Lei nº , de . CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Para a execução do Plano de Trabalho os recursos poderão ser utilizados para a finalidade de conclusão das 79 unidades habitacionais de padrão popular em construção no Jardim das Azaléias, onde se inclui: 1) Despesas com mão de obra para execução dos serviços de fundação, pisos, instalações hidráulicas, instalações elétricas, pintura, serviços gerais e outros complementares necessários ao término da obra; 2) Aquisição de materiais de construção, como concreto, louças, metais e peças sanitárias e hidráulicas, materiais elétricos, tintas e materiais para pintura, vidros, portas internas e demais materiais complementares necessários ao término da obra; 3) Despesas Administrativas, como folha de pagamento e encargos sociais, trabalhistas e fiscais, serviços com vigilância da obra, serviços de escritório de contabilidade, material de escritório e expediente, despesas de legalização cartorárias e outras despesas correlatas previstas no Plano de Trabalho. Para a consecução das obrigações assumidas, a CONVENIADA poderá contratar empregados, estagiários ou serviços de terceiros, observado o disposto no Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Em razão da execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho, a CONVENIADA se obriga a: a) Executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira responsabilidade técnica os serviços objeto do presente Convênio, nos prazos e condições estabelecidos; b) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária; c) Aplicar os recursos repassados, por força do presente instrumento, na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente no cumprimento do objeto do Convênio; d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; e) Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos; f) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; g) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais) da forma seguinte: Parcela Única - R$ 120.000,00 - após a assinatura do Convênio. O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: Depósito em conta corrente da entidade – Caixa Econômica Federal; Agência 0349 - conta corrente nº. Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro Municipal com a seguinte dotação: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445042 – Auxílios..................................................................R$ 120.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041002 – Programas Habitacionais..........................R$ 120.000,00 Compete a CONVENENTE a análise e aprovação técnica, através da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento. Compete também a CONVENENTE o acompanhamento e supervisão da execução dos serviços da obra objeto do presente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, acordo ou ajuste, fica a CONVENIADA obrigado a restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da ocorrência do evento. Em caso de demora na restituição, haverá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento. CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS Até 30 (trinta) dias após o término do presente Convênio a CONVENIADA deverá efetuar a Prestação de Contas junto à Prefeitura mediante apresentação da seguinte documentação: I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos em conformidade com o Plano de Trabalho, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada, notas explicativas quando necessário. II. Aprovação das atividades pelo Conselho Fiscal da CONVENIADA. III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória sob a forma de cópias. IV. A CONVENIADA deverá prestar contas à Prefeitura Municipal, junto ao Departamento de Finanças de conformidade com as normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação. CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada da Assessoria de Planejamento Técnico, determinar o bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe do Executivo os motivos da decisão. Para fins de interpretação entende-se por: I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, quando for o caso II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo repassador dos recursos; CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO O presente Convênio encerrar-se-á: a) de pleno direito pelo advento de seu termo, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e CONVENIADA; b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus para a Assessoria de Planejamento Técnico ou para a Prefeitura Municipal; c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na cláusula sétima; CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio será de 180 (cento e oitenta dias), contados no período de 01/03/2013 a 30/08/2013, podendo ser prorrogado, em caso da existência de motivos relevantes e justificáveis e havendo interesse comum das partes, mediante elaboração de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas nas Leis Orçamentárias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeito. São João da Boa Vista, de de 2013.