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norma nº 3301/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3301 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.301, DE 22 DE MAIO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
Convênio com a Associação dos Sem Casa de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a firmar Convênio com a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, 
na qualidade de entidade parceira e construtora, visando o repasse de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais) sob a forma de Auxílio destinado à 
conclusão das 79 unidades habitacionais em construção no Jardim das Azaléias 
– 2ª. Etapa, neste Município.
ARTIGO 2º: O Convênio a ser celebrado integra a presente lei como 
Anexo I.
ARTIGO 3º. A documentação que instruiu e subsidiou a concessão 
de Auxílio e celebração do Convênio, como Plano de Trabalho e Aplicação dos 
Recursos, Planilhas, Memorial Descritivo, Plantas, e demais documentos 
integram o Processo nº 1.709/2.013.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de maio de dois mil e treze (22/05/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A N E X O I
 
Convênio que entre si celebram o Município de São João da 
Boa Vista e a Associação dos Sem Casa de São João da Boa 
Vista.
Pelo presente instrumento particular, de um lado o Município de 
São João da Boa Vista, sediado à Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, inscrito 
no C.N.P.J. sob nº. 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, R.G. nº 
9.689.430, SSP/SP, C.P.F. nº 723.406.068-53, denominado CONVENENTE e 
a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, com sede à Rua São 
João, 276, nesta cidade de São João da Boa Vista, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 
01.194.920/0001-50, denominada CONVENIADA, celebram o presente 
convênio mediante as cláusulas e condições que mutuamente outorgam e 
aceitam como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos 
financeiros destinados à conclusão de 79 unidades habitacionais populares em 
construção no Jardim das Azaléias 2ª. etapa, autorizada conforme Lei nº , 
de .
CLÁUSULA SEGUNDA – PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS FINANCEIROS 
Para a execução do Plano de Trabalho os recursos poderão ser utilizados 
para a finalidade de conclusão das 79 unidades habitacionais de padrão popular 
em construção no Jardim das Azaléias, onde se inclui:
 1) Despesas com mão de obra para execução dos serviços de fundação, 
pisos, instalações hidráulicas, instalações elétricas, pintura, serviços gerais e 
outros complementares necessários ao término da obra;
 2) Aquisição de materiais de construção, como concreto, louças, metais e 
peças sanitárias e hidráulicas, materiais elétricos, tintas e materiais para pintura, 
vidros, portas internas e demais materiais complementares necessários ao 
término da obra;
 3) Despesas Administrativas, como folha de pagamento e encargos sociais, 
trabalhistas e fiscais, serviços com vigilância da obra, serviços de escritório de 
contabilidade, material de escritório e expediente, despesas de legalização 
cartorárias e outras despesas correlatas previstas no Plano de Trabalho. 
 Para a consecução das obrigações assumidas, a CONVENIADA poderá 
contratar empregados, estagiários ou serviços de terceiros, observado o disposto 
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
 Em razão da execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho, a 
CONVENIADA se obriga a:
 a) Executar, direta ou indiretamente, sob sua inteira responsabilidade 
técnica os serviços objeto do presente Convênio, nos prazos e condições 
estabelecidos;
 b) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, 
trabalhista e previdenciária;
 c) Aplicar os recursos repassados, por força do presente instrumento, 
na conformidade do Plano de Trabalho e exclusivamente no cumprimento do 
objeto do Convênio;
 d) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e 
fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
 e) Submeter-se e facilitar a supervisão e fiscalização da Assessoria 
de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, permitindo-lhe efetuar 
acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos;
 f) Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convênio;
 g) Cumprir integralmente o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE E 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA CONVENENTE
 Para a execução do presente instrumento, o Município de São João da Boa 
Vista repassará à CONVENIADA, a importância total de R$ 120.000.00 
(cento e vinte mil reais) da forma seguinte: 
Parcela Única - R$ 120.000,00 - após a assinatura do Convênio.
 O repasse do valor supra mencionado, será realizado da seguinte forma: 
 Depósito em conta corrente da entidade – Caixa Econômica 
Federal;
 Agência 0349 - conta corrente nº. 
 Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários 
do Tesouro Municipal com a seguinte dotação:
 
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO 
E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DIRETOR PLANEJAMENTO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios..................................................................R$ 120.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais..........................R$ 120.000,00
 Compete a CONVENENTE a análise e aprovação técnica, através da 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento.
 Compete também a CONVENENTE o acompanhamento e supervisão 
da execução dos serviços da obra objeto do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA - SALDO DE CONVÊNIO
 Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ou em 
fundo de aplicação financeira ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um 
mês.
 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo 
específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, 
acordo ou ajuste, fica a CONVENIADA obrigado a restituir os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das 
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da ocorrência 
do evento.
 Em caso de demora na restituição, haverá incidência de juros de 1% (um 
por cento) ao mês sobre o montante apurado na data do evento.
CLÁUSULA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Até 30 (trinta) dias após o término do presente Convênio a 
CONVENIADA deverá efetuar a Prestação de Contas junto à Prefeitura 
mediante apresentação da seguinte documentação:
I. Ofício de encaminhamento (em duas vias) contendo relatório das 
atividades, demonstrativo contábil de aplicação regular dos recursos 
em conformidade com o Plano de Trabalho, devidamente 
acompanhado dos documentos comprobatórios da despesa efetuada, 
notas explicativas quando necessário.
II. Aprovação das atividades pelo Conselho Fiscal da CONVENIADA. 
III. Relatório de despesas realizadas com os valores repassados do 
apoio financeiro, acompanhado de documentação comprobatória 
sob a forma de cópias.
IV. A CONVENIADA deverá prestar contas à Prefeitura Municipal,
junto ao Departamento de Finanças de conformidade com as
normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
V. A CONVENENTE informará à CONVENIADA sobre eventuais 
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais 
deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir da data dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA – RETENÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS 
FINANCEIROS
 A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, e mediante decisão fundamentada da Assessoria 
de Planejamento Técnico, determinar o bloqueio, a suspensão ou o 
cancelamento do apoio e auxilio financeiro da instituição, informando ao Chefe 
do Executivo os motivos da decisão.
 Para fins de interpretação entende-se por:
I - Bloqueio: A determinação para que o apoio financeiro não seja pago 
enquanto determinada situação não for regularizada ficando, todavia, 
acumulada para pagamento posterior se regularizada a pendência ou 
quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da 
parcela anteriormente recebida, quando for o caso
II - Suspensão: A determinação para que o apoio financeiro não seja 
pago enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo a 
instituição o direito à percepção dos valores relativos ao período de 
suspensão ou quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos 
recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases 
do programa de trabalho, práticas atentatórias aos princípios 
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor 
com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - Cancelamento: A determinação para que o apoio financeiro não 
seja pago a partir da constatação de determinada situação irregular ou 
quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas 
pelo repassador dos recursos;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
 O presente Convênio encerrar-se-á:
a) de pleno direito pelo advento de seu termo, pela impossibilidade de 
consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento da CONVENENTE e 
CONVENIADA;
b) por qualquer das partes, pelo não cumprimento das obrigações pactuadas, 
independentemente de qualquer medida ou ação judicial, sem quaisquer ônus 
para a Assessoria de Planejamento Técnico ou para a Prefeitura Municipal; 
c) pela CONVENENTE, ante a infração das obrigações assumidas pela 
CONVENIADA, observados os princípios do contraditório e ampla defesa, 
sem prejuízo do direito de retenção do repasse financeiro garantido na 
cláusula sétima;
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
 O prazo de vigência do Convênio será de 180 (cento e oitenta dias), 
contados no período de 01/03/2013 a 30/08/2013, podendo ser prorrogado, em 
caso da existência de motivos relevantes e justificáveis e havendo interesse 
comum das partes, mediante elaboração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
 Qualquer alteração deste Convênio será feita mediante a celebração de 
Termo Aditivo, desde que não haja mudança de seu objeto e previsão de verbas 
nas Leis Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
 As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista-SP, 
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, 
que não possam ser resolvidas administrativamente. E, assim, por estarem 
plenamente de acordo, obrigam-se ao total e irredutível cumprimento dos termos 
do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeito.
São João da Boa Vista, de de 2013.

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