br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 408/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1999
Date 1999-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°656/92".
native_id4300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
"Dispõe sobre alteração dos artigos
1º. e 2º. da Lei nº 656/92”
( Projeto de Lei nº88 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica alterada a redação dos artigos 1º. e 2º da Lei nº. 656, de 28 de
abril de 1.992, que passam a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 1º:- O regime dos servidores municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo é o estatutário e serão regidos pelo presente estatuto
instituído por esta lei.
Art. 2º%- Para os efeitos desta lei, servidores efetivos são pessoas
legalmente investidas em cargos públicos definidos em lei, como de
provimento efetivo.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (22.12.1999).
220
c>

open original →