| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N°656/92". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 "Dispõe sobre alteração dos artigos 1º. e 2º. da Lei nº 656/92” ( Projeto de Lei nº88 - Prefeito Laert de Lima Teixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica alterada a redação dos artigos 1º. e 2º da Lei nº. 656, de 28 de abril de 1.992, que passam a vigorar com a seguinte redação:- Art. 1º:- O regime dos servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo é o estatutário e serão regidos pelo presente estatuto instituído por esta lei. Art. 2º%- Para os efeitos desta lei, servidores efetivos são pessoas legalmente investidas em cargos públicos definidos em lei, como de provimento efetivo. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (22.12.1999). 220 c>