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norma nº 438/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2000
Date 2000-03-10
Ementa"ACRESCENTA O INCISO III E ALÍNEA "A" AO ARTIGO 158 DA LEI Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997".
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº438, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Acrescenta o inciso III e alínea “a” ao artigo 158 da Lei nº
106, de 23 de dezembro de 1.997”
(Projeto de Lei nºI4, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica acrescido ao artigo 158 da Lei nº 106. de 23 de dezembro de
1.997 o inciso Il e alínea “a” com a seguinte redação:
“MD — As faixas de terras preservadas ou em fase de
recuperação, às margens de rios e córregos do município,
na proporção exata da preservação ou recuperação, desde
que atendido o seguinte requisito pelo proprictário:
a) apresentar requerimento de isenção contendo planta
topográfica atualizada assinada por responsável técnico
com o respectivo título de propriedade onde esteja
demarcada a área de preservação integrante do imóvel”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“ Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o
uso, mediante licitação, de área que especifica com a
finalidade de construção de praça de esportes”
(Projeto de Lei nº160. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder o
uso do imóvel abaixo discriminado, mediante licitação, pelo prazo máximo de 10
anos, com a finalidade de construção de praça de esportes.
GLEBA B
ÁREA: 5.000m2
PARTE DO SISTEMA DE LAZER: Matrícula nº 16617
“Mede 60,68m (sessenta metros, sessenta e oito centímetros) de frente para a Rua
Alcedino Tonizza (Antiga Rua Dois), onde faz esquina em curva com a Rua José
Alfredo de Almeida (Antiga Rua Quatro) com desenvolvimento de 15,57m. (Quinze
metros, cingienta e sete centímetros) par a Rua Antônio Rathol (Antiga Rua Um),
onde faz esquina em curva com a Rua José Alfredo de Almeida (Antiga Rua Quatro)
com desenvolvimento de 13,85m. (Treze metros, oitenta e cinco centimetros) do lado
direito de quem da Rua Alcedino Tonizza (Antiga Rua Dois) olha para o imóvel
mede 94,59m (Noventa e quatro metros, cingiienta e nove centimetros),
confrontando com a Gleba-A, e do lado esquerdo, mede 90,25 m. (Noventa metros,
vinte e cinco centimetros) confrontando com a Rua José Alfredo Almeida (Antiga
Avenida Quatro)”
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão autorizada por esta lei destina-se à
construção de praça de esportes.
ARTIGO 2º: A praça de esportes deverá possuir necessariamente:
I - campo de futebol de gramado sintético instalado sobre uma base
asfáltica drenante com as dimensões mínimas de 25m (vinte e cinco metros) de
largura por 40m (quarenta metros) de comprimento, ser totalmente fechado com um
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
alambrado de no mínimo 7m (sete metros) de altura e totalmente
iluminado com no mínimo 24 lâmpadas de 400w cada uma;
HM - 2 (dois) vestiários com no mínimo 25 m2 (vinte e cinco metros
quadrados) cada um, com chuveiros, sanitários e espaço adequado para a troca de
roupas;
III - uma lanchonete de alvenaria com no mínimo 30 m2 (trinta metros
quadrados).
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessionária poderá ampliar as construções e edificar
novos equipamentos voltados à pratica desportiva, desde que os projetos sejam
previamente aprovados pelos Departamentos de Engenharia e Esportes.
ARTIGO 3º: A concessionária deverá implantar uma escolinha de futebol que
funcionará de segunda à sexta-feira das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 18:00.
8 1º: A concessionária se obrigará a matricular e manter gratuitamente
na escolinha de futebol, no mínimo, 200 alunos que serão encaminhados pelo
Departamento de Esportes com o acompanhamento do Departamento de Promoção
Social.
8 2º: Aos alunos carentes serão ministradas aulas no período matutino
e vespertino.
ARTIGO 4º: A localização do campo de futebol, dos vestiários e da cantina será
determinada pela municipalidade através de planta e memorial descritivo das obras
que farão parte integrante do edital licitatório.
ARTIGO 5º: A concessionária responderá por todos os encargos civis, trabalhistas,
administrativos e/ou tributários que venham a incidir sobre o imóvel ou sobre as
atividades ali praticadas durante o período da concessão, bem como por todos os
danos ao imóvel ou a terceiros, sejam os danos materiais ou pessoais. a que der
causa por ação ou omissão.
ARTIGO 6º: A concessionária explorará comercialmente o uso dos equipamentos
esportivos com a escolinha de futebol e a locação do campo, e na administração da
cantina.
afã
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO; O campo de futebol poderá ser locado de segunda à sexta-
feira das 18:00 às 23:00 horas e aos sábados e domingos das 8:00 às 20:00 horas.
ARTIGO 7º: A concessionária deverá zelar pela manutenção do imóvel e dos
equipamentos esportivos construídos, bem como pelas instalações da cantina e dos
vestiários às suas expensas durante o prazo de vigência da concessão.
ARTIGO 8º: No término da concessão a Concessionária deverá restituir o imóvel à
concedente em perfeito estado de conservação, incorporando-se ao patrimônio
público todas as obras edificadas, sem qualquer direito a reembolso ou indenização
por eventuais melhorias feitas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias, ou em
qualquer caso.
ARTIGO 9º: A presente concessão de uso se dará mediante contrato de concessão
de uso, precedido de licitação pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam fazendo parte integrante do presente projeto o mapa
e o memorial descritivo em anexo.
ARTIGO 10: Não poderá sob nenhuma hipótese haver desvio de finalidade no uso
do imóvel, sob pena de revogação da concessão.
ARTIGO 11: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 12: Ficam revogadas as disposições em contrário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês
de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
ED
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre denominação de via pública que
especifica”
(Projeto de Lei nº161. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA GERALDO ESTEVAM
RODRIGUES a Rua Três do Jardim Maestro Mourão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PRE TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre denominação de via pública que
especifica”
(Projeto de Lei nº162, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVADO:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA ALBERTO ZERBETTO a Rua
Quatro do Jardim Maestro Mourão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PR E
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre denominação de via pública que
especifica”
(Projeto de Lei nº163, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVADO:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA DIRCE DIAS DE OLIVEIRA a
Rua Dois do Jardim Maestro Mourão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
b
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Dispõe sobre denominação de via pública que
especifica”
(Projeto de Lei nº164. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixcira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVADO:
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se RUA ORLANDO DE ANDRADE
REZENDE a Rua Um do Jardim Maestro Mourão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PR TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (18.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Altera a redação do 8 1º do Artigo 1º; do Artigo 3º e Artigo
4º, todos da Lei nº 390, de 07/12/99”.
(Projeto de Lei nº135. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º - O 3 1º do Artigo 1º da Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“S 1º - As funções públicas criadas por esta lei, visam atender o Plano
Municipal de erradicação do Aedes aegypti.”
ARTIGO 2º - O Artigo 3º da Lei nº. 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As contratações para o preenchimento das funções públicas de
que trata esta Lei, reger-se-ão pelo regime da CL.T. — Consolidação das
Leis do Trabalho, e terão duração igual à do Plano Municipal de
Erradicação do Aedes aegypti, observando o máximo de 01! (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período. ”
ARTIGO 3º - O Artigo 4º da Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta da
dotação orçamentária 14.01 — 3111 do Departamento de Saúde, cujos
recursos serão provenientes do Teto Financeiro de Vigilância
Epidemiológica e Controle de Doenças, integrando as despesas de custeio da
municipalidade.”
ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a
partir do dia 1º de janeiro de 2.001.
ARTIGO 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil (19.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 611, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000
"Estabelece normas construtivas e de uso e
ocupação no Parque das Nações"
(Projeto de Lei nº50, Ver. Jair Morgarbel - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:-Fica proibida a construção de edificações com mais de dois pavimentos
acima da cota máxima do terreno, no Bairro denominado Parque das Nações.
ARTIGO 2º:- Fica estabelecido que as edificações existentes ou que vierem a ser
construídas no Bairro Parque das Nações, terão uso estritamente residencial e
uni- familiar.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os terrenos sem benfeitorias ou construções, não poderão ser
utilizados para depósito de materiais que tenham por finalidade a sua comercialização
ou utilização em outros locais que não seja o próprio terreno.
ARTIGO 3º:- Excetuam-se das disposições dos artigos 1º e 2º desta lei os imóveis do
Parque das Nações lindeiros à Avenida Oscar Pirajá Martins.
ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de dezembro do ano de dois mil (21.12.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Altera a redação dos artigos 1º, 2º da Lei nº 556, de 20 de
setembro de 2.000, que fixou o Subsídio do Presidente da
Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, para o período legislativo de 2001
à 2004”.
(Projeto de Lei nº59 Comissões de Justiça e Finanças)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º.:- O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, para o período legislativo a iniciar em 01 de janeiro de 2001 e
término em 31 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 2.538,38 (42,307%),
corrigidos automaticamente quando da fixação do subsídio dos Deputados
Estaduais.
ARTIGO 2º.:- O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, para o período legislativo a iniciar em 01 de janeiro de 2001 e
término em 31 de dezembro de 2004, fica fixado em R$ 1.791,80 (29,864%),
corrigidos automaticamente quando da fixação do subsídio dos Deputados
Estaduais
ARTIGO 3º.:- O Subsídio de que trata os artigos 1º. e 2º., será devido pelo
comparecimento do vereador à Sessão Ordinária e à participação na votação de
documentos constantes da Ordem do Dia.
8 1º.:- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do
Subsídio pelo número das que forem realizadas durante o mês.
& 2º.:- Não perderá o subsídio o Vereador que ausentar-se das Sessões em casos
de casamento, enfermidade e luto.
8 3º.:- A justificativa para receber o subsídio correspondente a Sessão faltosa
deverá ser realizada por escrito: no caso de Casamento — Certidão;
Enfermidade — Atestado Médico e em caso de Luto — Atestado de Óbito.
ARTIGO 4º.:- As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas, devendo os
Vereadores receberem o Subsídio normal no período do recesso Legislativo.
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº439, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Altera os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98 (noventa e
oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal),
alterada pela Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999 e
também o artigo 3º da Lei 386/99 e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº16. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Ficam alterados os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98
(noventa e oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 386,
de 02 de dezembro de 1.999, que passa a ter a seguinte descrição:
ATIVIDADES [ ALÍQUOTAS
Fixas-Anual Base Cálculo
(Nº UFIRs) Mensal-Empresas
L (ALÍQUOTA)
7 — Vetado — conforme Lei Complementar
nº 056 de 15 de dezembro de 1987
27 — Traduções e Interpretações 129.78 4
98 — Extinto conforme Emenda
Constitucional nº 3 de 1993

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