br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 409/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1999
Date 1999-12-22
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS ÁREAS DE TERRAS COM 1852,08 E 647.55 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTÔNIO TRAFANE E OUTROS E HUMBERTO ARNALDO DOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999".
native_id4302

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por Escritura Pública, duas áreas de terras com 1.852,08 e
647,55 metros quadrados, de propriedade de José Antonio
Trafane e outros e Humberto Arnaldo dos Santos,
respectivamente, já declaradas de Utilidade Pública pelo
Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1.999”
(Projeto de Lei nº104: Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira — PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Artigo 1º :- Fica o Município autorizado a adquirir, mediante
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas áreas de
terras a serem destacadas de uma porção maior, cujas áreas, proprietários e
descrições encontram-se a seguir especificadas, já declaradas de utilidade
pública pelo Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1.999, necessárias para a
interligação das Ruas Serafim José Ferreira e Cláudio P. dos Reis, desta
cidade, tudo conforme planta topográfica e memorial descritivo anexos ao
presente projeto, com as seguintes descrições:
GLEBA “1”
Matrícula: 41.000
Proprietário: José Antonio Trafane e outros
Área: 1.852,08 m
Descrição: Tem início a sua demarcação no marco 3, localizado junto a
Rua José Ferreira (antiga estrada municipal) do Bairro da Capituba e caminho
de servidão comum do Loteamento “Jardim Industrial” ( antiga fazenda
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Jaguari), CESP — Centrais Elétricas de São Paulo (antiga CHESP) e da
Algodoeira Jaguari Ltda., dai segue margeando o caminho com azimute de
9º 00'00” com a distância de 191,80 metros até marco 8 localizado no
paredão da boca de entrada da ponte sob o caminho de servidão, confrontando
com o caminho de servidão Gleba “A” da Algodoeira Jaguari Ltda. Dai deixa
o caminho de servidão e segue com azimute de 257º 30"00” com a distância
de 11,32 metros até o marco 8B, confrontando com a Rua Cláudio P. dos Reis.
Daí deflete à esquerda e segue com rumo de SO 12º46'04” NE com a
distância de 153,81] metros até o marco “3B”, confrontando com o
remanescente do imóvel. Dai segue com o rumo de NE 12º 46'04” SO com a
distância de 33,15 metros até o marco “3A“ , confrontando com o Lote B2.
Dai segue azimute rumo médio de 103º00"00” com a distância de 10,71
metros até o marco 3, onde teve início a presente descrição, confrontando com
a Rua Serafim José Ferreira antiga Estrada Municipal do Bairro da Capituba.
GLEBA “2”
Matrícula: 36.326
Proprietário: Humberto Arnaldo dos Santos
Área: 647,55 m”
Descrição: Tem início a sua demarcação no marco 3, localizado junto a
Rua Serafim José Ferreira (antiga estrada municipal) do Bairro da Capituba e
prolongamento da Rua Cláudio P. dos Reis, daí segue margeando a Rua
Serafim José Ferreira na distância de 3,40 metros até o marco “4A“. Dai
deflete à esquerda e segue com azimute de 09º00"00'com a distância de
194,25 metros até o marco 7, situado junto a margem direita do corregozinho
e próximo a boca de saida da ponte sob o caminho de servidão, confrontando
com o remanescente do imóvel. Dai atravessa o caminho de servidão até o
paredão da boca de lobo de entrada, na distância de 3,85 metros até o marco 8,
confrontando com o prolongamento da Rua Cláudio P. dos Reis. Dai deixa o
corregozinho e segue margeando o prolongamento da Rua Cláudio P. dos Reis
com azimute de 189º00"00” e a distância de 191,80 metros até o marco 3,
onde teve início a presente descrição.
Artigo 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo
valor simbólico de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo Único :- O pagamento do preço previsto no “caput” deste
artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de
desapropriação amigável.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a
finalidade específica e por já estar a área declarada como de Utilidade Pública,
pelo Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1.999.
Artigo 4º :- As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º
desta lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectiva
matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de
responsabilidade dos expropriados.
Artigo 6º :- A presente lei e o Decreto nº 499, de 07 de dezembro de
1999, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e
posterior alienação.
Artigo 7º :- Os encargos relativos à implantação das obras de infra-
estrutura básica, como galeria de águas pluviais, guias, sarjetas, redes de água
e esgoto e energia elétrica e pavimentação asfáltica, correrão por conta única e
exclusiva dos expropriados.
Parágrafo Único:- A pavimentação asfáltica que consta do caput deste
artigo, não impedirá o parcelamento do solo.
Artigo 8º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ovidio
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (22.12.99).

open original →