| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS ÁREAS DE TERRAS COM 1852,08 E 647.55 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTÔNIO TRAFANE E OUTROS E HUMBERTO ARNALDO DOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N°499 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, duas áreas de terras com 1.852,08 e 647,55 metros quadrados, de propriedade de José Antonio Trafane e outros e Humberto Arnaldo dos Santos, respectivamente, já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1.999” (Projeto de Lei nº104: Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira — PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: Artigo 1º :- Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas áreas de terras a serem destacadas de uma porção maior, cujas áreas, proprietários e descrições encontram-se a seguir especificadas, já declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1.999, necessárias para a interligação das Ruas Serafim José Ferreira e Cláudio P. dos Reis, desta cidade, tudo conforme planta topográfica e memorial descritivo anexos ao presente projeto, com as seguintes descrições: GLEBA “1” Matrícula: 41.000 Proprietário: José Antonio Trafane e outros Área: 1.852,08 m Descrição: Tem início a sua demarcação no marco 3, localizado junto a Rua José Ferreira (antiga estrada municipal) do Bairro da Capituba e caminho de servidão comum do Loteamento “Jardim Industrial” ( antiga fazenda CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Jaguari), CESP — Centrais Elétricas de São Paulo (antiga CHESP) e da Algodoeira Jaguari Ltda., dai segue margeando o caminho com azimute de 9º 00'00” com a distância de 191,80 metros até marco 8 localizado no paredão da boca de entrada da ponte sob o caminho de servidão, confrontando com o caminho de servidão Gleba “A” da Algodoeira Jaguari Ltda. Dai deixa o caminho de servidão e segue com azimute de 257º 30"00” com a distância de 11,32 metros até o marco 8B, confrontando com a Rua Cláudio P. dos Reis. Daí deflete à esquerda e segue com rumo de SO 12º46'04” NE com a distância de 153,81] metros até o marco “3B”, confrontando com o remanescente do imóvel. Dai segue com o rumo de NE 12º 46'04” SO com a distância de 33,15 metros até o marco “3A“ , confrontando com o Lote B2. Dai segue azimute rumo médio de 103º00"00” com a distância de 10,71 metros até o marco 3, onde teve início a presente descrição, confrontando com a Rua Serafim José Ferreira antiga Estrada Municipal do Bairro da Capituba. GLEBA “2” Matrícula: 36.326 Proprietário: Humberto Arnaldo dos Santos Área: 647,55 m” Descrição: Tem início a sua demarcação no marco 3, localizado junto a Rua Serafim José Ferreira (antiga estrada municipal) do Bairro da Capituba e prolongamento da Rua Cláudio P. dos Reis, daí segue margeando a Rua Serafim José Ferreira na distância de 3,40 metros até o marco “4A“. Dai deflete à esquerda e segue com azimute de 09º00"00'com a distância de 194,25 metros até o marco 7, situado junto a margem direita do corregozinho e próximo a boca de saida da ponte sob o caminho de servidão, confrontando com o remanescente do imóvel. Dai atravessa o caminho de servidão até o paredão da boca de lobo de entrada, na distância de 3,85 metros até o marco 8, confrontando com o prolongamento da Rua Cláudio P. dos Reis. Dai deixa o corregozinho e segue margeando o prolongamento da Rua Cláudio P. dos Reis com azimute de 189º00"00” e a distância de 191,80 metros até o marco 3, onde teve início a presente descrição. Artigo 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor simbólico de R$ 1,00 (um real). Parágrafo Único :- O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Artigo 3º :- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada como de Utilidade Pública, pelo Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1.999. Artigo 4º :- As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade dos expropriados. Artigo 6º :- A presente lei e o Decreto nº 499, de 07 de dezembro de 1999, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. Artigo 7º :- Os encargos relativos à implantação das obras de infra- estrutura básica, como galeria de águas pluviais, guias, sarjetas, redes de água e esgoto e energia elétrica e pavimentação asfáltica, correrão por conta única e exclusiva dos expropriados. Parágrafo Único:- A pavimentação asfáltica que consta do caput deste artigo, não impedirá o parcelamento do solo. Artigo 8º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Ovidio Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (22.12.99).