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norma nº 411/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 1999
Date 1999-12-23
Ementa"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DO CONSELHO TUTELAR E PROCON QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO (ALVARÁ) JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº411, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação
de Certidões do Conselho Tutelar e PROCON
quando da solicitação de autorização (Alvará)
junto a Prefeitura Municipal para a realização
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de eventos artísticos e culturais ”.
(Projeto de Lei nº140. Ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º.:- Em todos os pedidos para realização de eventos
artísticos, culturais, de lazer, musicais, shows, bailes e similares junto
a Prefeitura Municipal, os requerentes ficam obrigados a apresentarem
CERTIDÕES emitidas pelo Conselho Tutelar (para menores de 18
anos) e PROCON sobre suas atividades.
$ 1º.:- As mencionadas Certidões deverão constar se
houve algum registro de reclamações contra as atividades da empresa,
promotor de evento ou seus prepostos ou, ainda, representantes que
direta ou indiretamente auxiliam na organização da realização do
evento.
8 2º.:- Caso exista alguma reclamação ou autuação em
virtude do não cumprimento de normas pertinentes ao seu
funcionamento, a segurança e aos costumes, as referidas certidões
deverão informar se as mesmas foram ou não atendidas pelo
requerente.
ARTIGO 2º.:- Na existência de registro de irregularidades e
reclamações, constadas em Certidão, a Prefeitura se reservará no
direito de solicitar comprovação de que tais fatos foram sanados e não
mais irão ocorrer, mediante compromisso escrito dos interessados,
para autorização do pretendido.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º.:- A não apresentação das certidões impossibilitara a
obtenção junto a Prefeitura Municipal da concessão de autorização
(Alvará) para realização dos eventos mencionados no artigo 1º. Desta
lei.
ARTIGO 4º.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º.:- Revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove
(23.12.1999).
No)

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