| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº410, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Projeto de Lei nº10)9: Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira-PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), objetivando a atender despesas na execução de 164.744,65 m” de recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 —- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4110 Obras e Instalações................is. iii R$ 1.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16915751.1035 Obras de Recapeamento Asfáltico........... R$ 1.000.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos financeiros provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Economia e Planejamento, mediante convênio a ser firmado com o município de São João da Boa Vista, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 3º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para o exercício de 2.000, o saldo orçamentário existente em 31.12.99 do crédito autorizado pelo Art. 1º desta lei ( Art. 5º, XII da Lei nº. 329, de 20 de julho de 1.999). Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove (22.12.1999). do fofo) [SD A