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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 410/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 1999
Date 1999-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4304

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº410, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
(Projeto de Lei nº10)9: Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira-PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
objetivando a atender despesas na execução de 164.744,65 m” de
recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 —- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4110 Obras e Instalações................is. iii R$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16915751.1035 Obras de Recapeamento Asfáltico........... R$ 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos financeiros provenientes do repasse a ser efetuado pelo Governo do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Economia e
Planejamento, mediante convênio a ser firmado com o município de São João
da Boa Vista, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Art. 3º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para o
exercício de 2.000, o saldo orçamentário existente em 31.12.99 do crédito
autorizado pelo Art. 1º desta lei ( Art. 5º, XII da Lei nº. 329, de 20 de julho de
1.999).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove
(22.12.1999).
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