| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | "ALTERA OS ITENS 07(SETE),27 (VINTE E SETE) E 98 (NOVENTA E OITO) DA TABELA CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),ALTERADA PELA LEI Nº386,DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.999 E TAMBÉM O ARTIGO 3ºDA LEI 386/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº439, DE 10 DE MARÇO DE 2000 “Altera os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98 (noventa e oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999 e também o artigo 3º da Lei 386/09 e dá outras providências” (Projeto de Lei nº16. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) ACÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: TIGO 1º: Ficam alterados os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98 oventa e oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de 23 de ezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 386, e 02 de dezembro de 1.999, que passa a ter a seguinte descrição: ATIVIDADES ALÍQUOTAS Fixas-Anual Base Cálculo (Nº UFIRs) Mensal-Empresas (ALÍQUOTA) - Vetado — conforme Lei Complementar "056 de 15 de dezembro de 1987 7 - Traduções e Interpretações 129,78 4 8 — Extinto conforme Emenda onstitucional nº 3 de 1993 RTIGO 2º: Fica alterado o artigo 3º da Lei 386, de 02 de dezembro de 1999, ue passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Ficam isentos ainda do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento os profissionais autônomos que exerçam as atividades descritas nos itens 10, 11, 12, 15,21, 24, 29, 30, 39, 38, 39, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 9d; 52, 53, 54, 55, 56, 58, 61, 65, 66, 69, 73, 81, 95, 97 da tabela constante do anexo Il do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997 e que a partir da entrada em vigor desta lei, forem isentos do pagamento do ISS ON.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março do ano dois mil (10.03.2000)