br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 439/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 2000
Date 2000-03-10
Ementa"ALTERA OS ITENS 07(SETE),27 (VINTE E SETE) E 98 (NOVENTA E OITO) DA TABELA CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL),ALTERADA PELA LEI Nº386,DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.999 E TAMBÉM O ARTIGO 3ºDA LEI 386/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

LEI Nº439, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Altera os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98 (noventa e
oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal),
alterada pela Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999 e
também o artigo 3º da Lei 386/09 e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº16. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
ACÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
TIGO 1º: Ficam alterados os itens 07 (sete), 27 (vinte e sete) e 98
oventa e oito) da tabela constante da Lei Complementar nº 106, de 23 de
ezembro de 1.997 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei nº 386,
e 02 de dezembro de 1.999, que passa a ter a seguinte descrição:
ATIVIDADES ALÍQUOTAS
Fixas-Anual Base Cálculo
(Nº UFIRs) Mensal-Empresas
(ALÍQUOTA)
- Vetado — conforme Lei Complementar
"056 de 15 de dezembro de 1987
7 - Traduções e Interpretações 129,78 4
8 — Extinto conforme Emenda
onstitucional nº 3 de 1993
RTIGO 2º: Fica alterado o artigo 3º da Lei 386, de 02 de dezembro de 1999,
ue passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Ficam isentos ainda do pagamento da Taxa de
Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento os
profissionais autônomos que exerçam as atividades descritas nos itens
10, 11, 12, 15,21, 24, 29, 30, 39, 38, 39, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 9d;
52, 53, 54, 55, 56, 58, 61, 65, 66, 69, 73, 81, 95, 97 da tabela
constante do anexo Il do art. 293 da Lei Complementar nº 106 de 23
de dezembro de 1997 e que a partir da entrada em vigor desta lei,
forem isentos do pagamento do ISS ON.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de março do ano dois mil (10.03.2000)

open original →