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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 412/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 412 / 1999
Date 1999-12-23
Ementa"VEDA A CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES CORRECIONAIS DE MENORES NO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4306

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Veda a construção de instituições
correcionais de menores no perímetro
urbano e rural do Municipio de São João da
Boa Vista”.
(Projeto de Lei nº146. Ver. Francisco Assis Carvalho Arten - PDT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica vedada a construção e a adaptação de qualquer prédio,
visando a implantação de instituições correcionais de menores, inclusive da
FEBEM. em área do perímetro urbano e rural do Município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ovidio Gar artins
PRE NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).

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