| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | "VEDA A CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES CORRECIONAIS DE MENORES NO PERÍMETRO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. "Veda a construção de instituições correcionais de menores no perímetro urbano e rural do Municipio de São João da Boa Vista”. (Projeto de Lei nº146. Ver. Francisco Assis Carvalho Arten - PDT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica vedada a construção e a adaptação de qualquer prédio, visando a implantação de instituições correcionais de menores, inclusive da FEBEM. em área do perímetro urbano e rural do Município de São João da Boa Vista. Art. 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ovidio Gar artins PRE NTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).