| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO E QUATRO INCISOS NO ARTIGO 354 DA LEI COMPLEMENTAR N°106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
| native_id | 4307 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 “Altera a redação da tabela e insere parágrafo único e quatro incisos no artigo 354 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997” (Projeto de Lei nº103 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira -PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: A tabela constante do Artigo 354 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: ATIVIDADE V.EM IV.REAIS UFIRS Açougue 47.05 45.96 Aves e Ovos 47.05 45.96 Bar 47.05 45.96 Bar c/ copa quente (Lanchonete) 47.05; 45.96 Bar Noturno 94.46 | 92.28 Bar Típico 47.05 | 45.96 Boite 94.46 92.28, Bomboniére 47.05, 45.961 Buffet 94.46 | 92.28 Caldo de Cana 47,05, 45.96 Casa de Carne 94.46 92.28 Churrascaria 94.46 92.28 Confeitaria 94.46 92.28 Cozinha Industrial 236.52 231,08 Depósito de Bebida 47.05 45.96 Depósito de Produtos Alimentícios 94.46 92.28 Depósito de Produtos Alimentícios p/ Feirantes 1 47.05 45.96 Doceria 94.46 92.28 Drive-in 94.46 92.28 Empacotamento de Especiarias 4 47.05 45.96 ' Empacotamento de Manteiga Í 47.05 45.96 | Empacotamento de Sal Lo 4705 45.96 | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Empório 47.05 45.96 Frango Assado 47.05 45.96 Frutaria 47.05 45.96 Hamburguer 47.05 45.96 “Hot-dog 47.05 45.96 [Hotel 94.46 92.28: |Leiteria 47.05 45.96 | Manufatura de Pipocas / Flocos de Cereais 236.52 231.08 Mercadinho 47.05 45.96 Mercado o | 236.52 231.08 Mercearia = .N 47.05 45.96 Moagem e Empacotamento de Especiarias 236.52 231.08 Motel 9446 92.28 Padaria 94.46 92.28 Pastelaria 94.46 92.28; Pensão 47.05 45.96) Peixaria 47.051 45.96 Piscina 47.05 45.96 Pizzaria 94.46 92.28 Quitanda 47.05 45.96 Rebenefício (benefício) de Cereais 236.52 231.08 Restaurantes e Similares o ! 94.46 92.28 Sorveteria 47.05 45.96 | | Supermercado 236.52 231.08: | Veículo auto motor p/ transporte de alimentos 47.05 45.96 Cabeleireiros e Salões de Beleza (inicial) 94.12 91.95 Cabeleireiros e Salões de Beleza (renovação anual) | 47.05 45.96 Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não | 47.05 45.96 especificados de baixa complexidade ; Indústrias de: Alimentos. Aditivos. Embalagens. gelo.| 920.70 899.52 tintas. vernizes p/ fins alimentícios Envasadoras de água mineral / potável mesa 920.70 899.52 Indústria de drogas. medicamentos. insumos 920.70 899.52 farmacêuticos. correlatos. cosméticos: produtos de |higiene e perfume. saneantes domissanitários = ' Prestadoras de serviços de esterilização 644.49 629.66) 2 430 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Distribuidora c/ fracionamento de drogas. 368.28: 359.80 medicamentos. insumos farmacêuticos. correlatos. | cosméticos. produto de higiene e perfume. saneantes domissanitários Aplicadoras de Produtos Saneantes Domissanitários 368.28 359.80 Dispensários. Postos de Medicamentos e ervarias 276.21, 269.85 Distr. sem fracionamento de drogas. medicamentos. 27621] 269.85 insumos farmacêuticos. correlatos. cosméticos. prod. de higiene e perf.. saneantes domissanitários Farmácias 460.35 449.76 Drogarias 368.28 359.80 Consultório Médico 138.11 134.93 Estab. de Assistência Médico- Ambulatorial (Clínicas) L 322.25 314.83 | Estab. de Assistência Médica de Urgência 368.28 359.80 Serviços ou Institutos de Hemoterapia o o 460.35 449.76, Bancos de Sangue l | 230.18) 224.88! Agências Transfusionais 184.14] 179.90 | Postos de Coleta 92.07 89.95; Unid. Nefrológicas (hemodiálise. diálise peritonial 460.35 449.76 continua. diálise peritonial intermitente e congêneres) Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia 276.21 269.85 Institutos de Beleza com responsabilidade médica 276.21 269.85 Podólogo 184.14; 179.90 Institutos de massagem e tatuagem. ótica e laboratório 184.14) 179.90 | de ótica ; | Laboratórios de análises clínicas. patologia clínica. 184.14 179.90 hematologia. clínica. anatomia patológica. citologia. liquido céfalo-raquidiano e congêneres. ultra- : sonografia Postos de Coleta de análises clínicas. patologia clínica. 92.07 | 89.95 hematologia clínica. anatomia patológica. citologia. líquido céfalo-raquidiano e congêneres Bancos de olhos. órgãos. leite e outras secreções 230.18 224.88 Estabelecimentos que se destinam ao transporte de 92.07 89.95 Pacientes Clínica médico- veterinária. Pet-Shop. Banho e Tosa 184.14 179.90 | Estabelecimentos de assistência odontológica 322.25 314.83 3 e = Fa <> pa CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Consultório Odontológico | 138.11 134.93 | Laboratório ou oficina de prótese dentária 184.14 179.90 | Serviço de medicina nuclear “IN VIVO” . 368.28 359.80 Serviço de Medicina Nuclear “IN VITRO” 138.11: 134.93 Equipamentos de Radiologia Médica e Odontológica 184.11 179.87 | Equipamentos de Radioterapia 184.14, 179.90 | Conjuntos de Fontes de Radioterapia 184.14; 179.90 Casas de Repouso e Casas de Idosos com Resp. Médica 276.21 | 269.85 Casa de Repouso e casas de idosos sem resp. médica 184.14 179.90 Termos de Responsabilidade 46.04 44.98 Rubricas de livros até 100 folhas | 27.62 26.98 Rubricas de livros de 101 a 200 folhas : 41.43 40.47 Rubricas de livros acima de 200 folhas | 58.64 57.29 - Visto por notas fiscais de produtos sujeitos ao controle 18.41 17.98 | especial até 05 notas Visto por notas fiscais de produtos sujeitos ao controle 0.18 0.17 especial por nota que acrescer Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar até 368.28 359.80 50 leitos j Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar de 644.49 629.66 50 a 250 leitos | Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar com 920.70 899.52 mais 250 leitos | Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes 184.14 179.90 ; com responsabilidade médico 'Demais estabelecimentos sujeitos à fiscalização e não 276.21 269.85 | especificados de média e alta complexidade NOTA: Quando e estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada no item em que a taxa for maior. ARTIGO 2º: Ficam inseridos no artigo 354 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, o parágrafo único e quatro incisos, com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Sem prejuizo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento da taxa de que trata este artigo. na época de seu vencimento, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos: 1 - multa de valor igual a duas vezes ao da taxa devida se verificado pela autoridade competente o não pagamento. H — multa de valor igual a uma vez ao da taxa devida se regularizada a situação antes de qualquer procedimento administrativo, mas fora do prazo regular de recolhimento. HH — multa de valor igual à taxa atual em outras hipóteses não previstas nos incisos anteriores, pela inobservância das disposições legais relativas às atividades sujeitas ao controle da vigilância sanitária. IV — multa no valor de 47,05 (quarenta e sete virgula zero cinco) UFIR's, na entrega dos Balanços de Medicamentos Psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO) e Balanço de Substâncias Psicoativas e outras sujeitas a controle especial (BSPO), fora do prazo estipulado. ” ARTIGO 3º: Ficam revogados o artigo 6º da Lei 260, de 16 de dezembro de 1.998 e as demais disposições em contrário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999). nano E)