| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | "CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. PROFESSOR I E PROFESSOR II". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 “Cria empregos de Professor de Ensino Infantil. Professor 1 e Professor 11.” (Projeto de Lei nº1 10 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Ficam criados os empregos de Professor de Ensino Infantil. de Professor 1 e de Professor Il constantes do anexo I desta lei. ARTIGO 2º:- As contratações para o preenchimento das vagas dos empregos criados por esta Lei. serão feitas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. observados os critérios estabelecidos na Lei nº 110/98 (Estatuto do Magistério). ARTIGO 3º :- Os servidores contratados para ocupar os empregos criados por esta Lei. serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. e exclusivamente para fins de vencimentos perceberão a remuneração fixada pela tabela “D” do anexo II da Lei 670/92. na classe de vencimentos estipulada para as atividades de Professor Infantil. Professor 1 e Professor Il. de acordo com a respectiva tabela. ARTIGO 4º:- Fica estipulado o prazo de 90 dias para a criação do Plano de Carreiras para os empregos criados por esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO:- à CRIAÇÃO DO Plano de Carreiras de que trata o caput deste artigo deverá obedecer as determinações da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Emenda 0001/98. Artigo 175 e 176. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º :- Revogam-se as disposições em contrário. Ovídio Chr) rtins PRE TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ANEXO I DENOMINAÇÃO DO EMPREGO QUANT | JORNADA | CLASSEDE | | PADRÃO | VENCIMENTOS | a | DONÍVEL-I | [PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL 2 : 25H58 [PROFESSOR —| 19, 1530H/S | PROFESSOR - |] 157, 1580HS 2