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norma nº 414/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1999
Date 1999-12-23
Ementa"CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. PROFESSOR I E PROFESSOR II".
native_id4308

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
“Cria empregos de Professor de Ensino Infantil. Professor 1 e
Professor 11.”
(Projeto de Lei nº1 10 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Ficam criados os empregos de Professor de Ensino
Infantil. de Professor 1 e de Professor Il constantes do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º:- As contratações para o preenchimento das vagas dos
empregos criados por esta Lei. serão feitas mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos. observados os critérios estabelecidos na Lei nº 110/98 (Estatuto
do Magistério).
ARTIGO 3º :- Os servidores contratados para ocupar os empregos
criados por esta Lei. serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. e
exclusivamente para fins de vencimentos perceberão a remuneração fixada pela
tabela “D” do anexo II da Lei 670/92. na classe de vencimentos estipulada para as
atividades de Professor Infantil. Professor 1 e Professor Il. de acordo com a
respectiva tabela.
ARTIGO 4º:- Fica estipulado o prazo de 90 dias para a criação do
Plano de Carreiras para os empregos criados por esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- à CRIAÇÃO DO Plano de Carreiras de que
trata o caput deste artigo deverá obedecer as determinações da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista. Emenda 0001/98. Artigo 175 e 176.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º :- Revogam-se as disposições em contrário.
Ovídio Chr) rtins
PRE TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO QUANT | JORNADA | CLASSEDE |
| PADRÃO | VENCIMENTOS |
a | DONÍVEL-I |
[PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL 2 : 25H58
[PROFESSOR —| 19, 1530H/S |
PROFESSOR - |] 157, 1580HS 2

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