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norma nº 440/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2000
Date 2000-03-10
Ementa"ACRESCENTA OS SUB ITENS 6.1 E 7.1 À TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997".
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ES:
E
; » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº440, DE 10 DE MARÇO DE 2000
“Acrescenta os sub itens 6.1 e 7.1 à tabela II do Artigo
322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997”
(Projeto de Lei nº20. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixcira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA;
ARTIGO 1º: Fica acrescentado os sub itens 6.1 e 7.1] à Tabela II do artigo
322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a
seguinte redação:
TABELA IH
VALOR EM UFIR
[6.1 — Fornecimento ou Distribuição 200
de energia elétrica — Unidades
Administrativas Excedentes
7.1 — Telecomunicações — Unidades 200
Administrativas Excedentes
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de março do ano dois nál (10.03.2000).

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