| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2000 |
| Date | 2000-03-10 |
| Ementa | "ACRESCENTA OS SUB ITENS 6.1 E 7.1 À TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR Nº106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
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ES: E ; » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Rd mm ni LEI Nº440, DE 10 DE MARÇO DE 2000 “Acrescenta os sub itens 6.1 e 7.1 à tabela II do Artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Projeto de Lei nº20. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixcira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA; ARTIGO 1º: Fica acrescentado os sub itens 6.1 e 7.1] à Tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: TABELA IH VALOR EM UFIR [6.1 — Fornecimento ou Distribuição 200 de energia elétrica — Unidades Administrativas Excedentes 7.1 — Telecomunicações — Unidades 200 Administrativas Excedentes ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março do ano dois nál (10.03.2000).