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norma nº 415/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1999
Date 1999-12-23
Ementa"CRIA NA AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA -FAE, EMPREGOS PÚBLICOS DE ACORDO COM O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I DA PRESENTE LEI".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
"Cria na Autarquia Municipal - Faculdade de
Administração e Economia - FAE. empregos públicos
de acordo com o quadro constante do Anexo I da
presente lei”.
(Projeto de Lei nº111 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira-PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Ficam criados na Autarquia Municipal - Faculdade de
Administração e Economia - FAFE. empregos públicos. constantes do Anexo I desta lei
ARTIGO 2º:- As contratações para o preenchimento das vagas dos empregos
públicos criados por esta lei. serão feitas mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
ARTIGO 3º:- Os servidores contratados para ocuparem os empregos criados
por esta lei. serão regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. e
exclusivamente para fins de salários perceberão o vencimentos. fixado pela tabela de
vencimentos constante no Anexo II do Plano de Carreiras da Autarquia Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do vencimento será igual ao da referência "1"
do nível I do cargo de idêntica denominação.
ARTIGO 4º:- Fica estipulado o prazo de 90 dias para a criação de Plano de
Carreiras para os empregos criados por esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A criação do Plano de Carreiras de que trata o caput
deste artigo deverá obedecer as determinações da Lei Orgânica do Municipio de São
João da Boa Vista. Emenda 0001/98. Artigo 175 e 176.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições ao contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).
são amy
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ANEXO I
/ QUADRO DE EMPREGOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO | QUANTIDADE | JORNADA
o º o o SEMANAL
ADJUNTO ADMINISTRATIVO a 05 40 HORAS
AGENTE ADMINISTRATIVO | E q [40 HORAS
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS Es 0 "40 HORAS
ASSISTENE ADMINISTRATIVO o os 40 HORAS
“4 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO (5) 40 HORAS
AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS 03 40 HORAS
JARDINEIRO 01 40 HORAS
SERVENTE | 04 40 HORAS
| TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS | 03 40 HORAS
VIGIA . =" LR 40 HORAS |
[PROFESSOR , o Ê 80 (VARIÁVEL
NES

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