| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | "CRIA NA AUTARQUIA MUNICIPAL - FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA -FAE, EMPREGOS PÚBLICOS DE ACORDO COM O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I DA PRESENTE LEI". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 "Cria na Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAE. empregos públicos de acordo com o quadro constante do Anexo I da presente lei”. (Projeto de Lei nº111 - Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira-PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Ficam criados na Autarquia Municipal - Faculdade de Administração e Economia - FAFE. empregos públicos. constantes do Anexo I desta lei ARTIGO 2º:- As contratações para o preenchimento das vagas dos empregos públicos criados por esta lei. serão feitas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. ARTIGO 3º:- Os servidores contratados para ocuparem os empregos criados por esta lei. serão regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. e exclusivamente para fins de salários perceberão o vencimentos. fixado pela tabela de vencimentos constante no Anexo II do Plano de Carreiras da Autarquia Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do vencimento será igual ao da referência "1" do nível I do cargo de idêntica denominação. ARTIGO 4º:- Fica estipulado o prazo de 90 dias para a criação de Plano de Carreiras para os empregos criados por esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO:- A criação do Plano de Carreiras de que trata o caput deste artigo deverá obedecer as determinações da Lei Orgânica do Municipio de São João da Boa Vista. Emenda 0001/98. Artigo 175 e 176. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições ao contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999). são amy CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ANEXO I / QUADRO DE EMPREGOS CRIADOS DENOMINAÇÃO DO EMPREGO | QUANTIDADE | JORNADA o º o o SEMANAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO a 05 40 HORAS AGENTE ADMINISTRATIVO | E q [40 HORAS AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS Es 0 "40 HORAS ASSISTENE ADMINISTRATIVO o os 40 HORAS “4 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO (5) 40 HORAS AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS 03 40 HORAS JARDINEIRO 01 40 HORAS SERVENTE | 04 40 HORAS | TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS | 03 40 HORAS VIGIA . =" LR 40 HORAS | [PROFESSOR , o Ê 80 (VARIÁVEL NES