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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 416/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 1999
Date 1999-12-23
Ementa"ACRESCENTA OS ITENS 06(SEIS) E 07 (SETE) TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
" Acrescenta os itens 06 (seis) e 07 (sete) tabela II do artigo
322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997"
(Projeto de Lei nº1 13. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Acrescenta os itens 06 (seis) e 07 (sete) à tabela II do artigo 322 da
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a Ter a
seguinte redação:
TABELA H
o o n E . 0] Valor em UFIR |
6 - fornecimento ou Distribuição de energia elétrica 350.000.
1 - Telecomunicações 150.000 -
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.000.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).
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