| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | "ACRESCENTA OS ITENS 06(SEIS) E 07 (SETE) TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 " Acrescenta os itens 06 (seis) e 07 (sete) tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997" (Projeto de Lei nº1 13. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Acrescenta os itens 06 (seis) e 07 (sete) à tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a Ter a seguinte redação: TABELA H o o n E . 0] Valor em UFIR | 6 - fornecimento ou Distribuição de energia elétrica 350.000. 1 - Telecomunicações 150.000 - Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999). 2a 8