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norma nº 673/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 660, DE 24 DE MAIO DE 2001.
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4
AI CÂMARA MUNICIPA Ã Ã
L DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEENº 672, DE 22 DE JUNHO DE 2001
"Cria cargo em comissão de Assistente de Gabinete e extingue o
cargo em comissão de Motorista do Gabinete do Prefeito"
(Projeto de Lei nº56. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica criado na tabela "A" do quadro de cargos em comissão, constante do
anexo III da Lei nº 670/92, o cargo de Assistente de Gabinete, com uma vaga e
remuneração mensal fixada em R$ 452.20 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte
centavos).
ARTIGO 2º:- Fica extinto da tabela "A" do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo de
Motorista do Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (22.06.2001).
e
LELNº 673, DE 22 DE JUNHO DE 2001
"Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 660, de 24 de maio de 2.001"
(Projeto de Lei nº58. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- O artigo 3º da Lei nº 660, de 24 de maio de 2.001. passa a vigorar com a
seguinte redação:
57
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RS
ES
Qu b
meo
"Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de
um crédito adicional especial no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura municipal na importância de R$ 10.673.6! (dez mil. seiscentos e setenta e três
reais, sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3231.1581486.2014 - Subvenções Sociais... R$ 10.673.61"
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em ç
. as A
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (22.06.2001).
ad
LEINº 674, DE 22 DE JUNHO DE 2001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº 39. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, CGC/MF
nº 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob nº 21.653. objetivando a conjugação de
esforços com o propósito de promoverem o adequado atendimento de saúde no âmbito
municipal, no período de 01.05.2001 a 01.05.2002, podendo ser prorrogado por períodos
sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta
lei.
8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo
idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São João da Boa Vista e a Secretaria de Estado da Saúde para atendimento
58

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