| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 660, DE 24 DE MAIO DE 2001. |
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4 AI CÂMARA MUNICIPA Ã Ã L DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEENº 672, DE 22 DE JUNHO DE 2001 "Cria cargo em comissão de Assistente de Gabinete e extingue o cargo em comissão de Motorista do Gabinete do Prefeito" (Projeto de Lei nº56. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica criado na tabela "A" do quadro de cargos em comissão, constante do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo de Assistente de Gabinete, com uma vaga e remuneração mensal fixada em R$ 452.20 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). ARTIGO 2º:- Fica extinto da tabela "A" do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo de Motorista do Gabinete do Prefeito. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e um (22.06.2001). e LELNº 673, DE 22 DE JUNHO DE 2001 "Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 660, de 24 de maio de 2.001" (Projeto de Lei nº58. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- O artigo 3º da Lei nº 660, de 24 de maio de 2.001. passa a vigorar com a seguinte redação: 57 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RS ES Qu b meo "Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura municipal na importância de R$ 10.673.6! (dez mil. seiscentos e setenta e três reais, sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS 3231.1581486.2014 - Subvenções Sociais... R$ 10.673.61" ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em ç . as A ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e um (22.06.2001). ad LEINº 674, DE 22 DE JUNHO DE 2001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 39. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob nº 21.653. objetivando a conjugação de esforços com o propósito de promoverem o adequado atendimento de saúde no âmbito municipal, no período de 01.05.2001 a 01.05.2002, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta lei. 8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista e a Secretaria de Estado da Saúde para atendimento 58