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norma nº 674/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPÍO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RS
ES
Qu b
meo
"Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de
um crédito adicional especial no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura municipal na importância de R$ 10.673.6! (dez mil. seiscentos e setenta e três
reais, sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
3231.1581486.2014 - Subvenções Sociais... R$ 10.673.61"
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em ç
. as A
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (22.06.2001).
ad
LEINº 674, DE 22 DE JUNHO DE 2001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº 39. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, CGC/MF
nº 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob nº 21.653. objetivando a conjugação de
esforços com o propósito de promoverem o adequado atendimento de saúde no âmbito
municipal, no período de 01.05.2001 a 01.05.2002, podendo ser prorrogado por períodos
sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta
lei.
8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo
idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São João da Boa Vista e a Secretaria de Estado da Saúde para atendimento
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do SUS - Sistema Único de Saúde e o mesmo ocorrendo com pagamentos. estabelecidos
em tabela do Ministério da Saúde.
8 2º: Quando da renovação ou contratação de novos serviços. a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais por entidade filantrópica e sem fins lucrativos terá
sempre a preferência para prestar o serviço exceto os que não dispuser naquele momento.
garantindo-se o determinado pelo artigo 199. $ 1º da Constituição Federal.
ARTIGO 2º: As despesas. por ventura existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal,
onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O teto financeiro da Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais de São João da Boa Vista deverá respeitar os recursos repassados ao
Município pelo Ministério da Saúde. a programação pactuada integrada regional (PPIR) e
as necessidades da população sanjoanense.
ARTIGO 3º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 01.05.2001.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas a
a
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho de dois mil e um (22.06.2001).
PN
LELNº 675, DE 22 DE JUNHO DE 2001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros"
( Projeto de Lei nº38. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. entidade filantrópica sem fins
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