| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2001 |
| Date | 2001-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPÍO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RS ES Qu b meo "Art. 3º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura municipal na importância de R$ 10.673.6! (dez mil. seiscentos e setenta e três reais, sessenta e um centavos), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS 3231.1581486.2014 - Subvenções Sociais... R$ 10.673.61" ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Revogam-se as disposições em ç . as A ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e um (22.06.2001). ad LEINº 674, DE 22 DE JUNHO DE 2001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 39. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob nº 21.653. objetivando a conjugação de esforços com o propósito de promoverem o adequado atendimento de saúde no âmbito municipal, no período de 01.05.2001 a 01.05.2002, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta lei. 8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista e a Secretaria de Estado da Saúde para atendimento 58 » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA do SUS - Sistema Único de Saúde e o mesmo ocorrendo com pagamentos. estabelecidos em tabela do Ministério da Saúde. 8 2º: Quando da renovação ou contratação de novos serviços. a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais por entidade filantrópica e sem fins lucrativos terá sempre a preferência para prestar o serviço exceto os que não dispuser naquele momento. garantindo-se o determinado pelo artigo 199. $ 1º da Constituição Federal. ARTIGO 2º: As despesas. por ventura existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal, onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: O teto financeiro da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de São João da Boa Vista deverá respeitar os recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde. a programação pactuada integrada regional (PPIR) e as necessidades da população sanjoanense. ARTIGO 3º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01.05.2001. ARTIGO 4º: Ficam revogadas a a ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e um (22.06.2001). PN LELNº 675, DE 22 DE JUNHO DE 2001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros" ( Projeto de Lei nº38. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. entidade filantrópica sem fins 59