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norma nº 675/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2001
Date 2001-06-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS.
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do SUS - Sistema Único de Saúde e o mesmo ocorrendo com pagamentos. estabelecidos
em tabela do Ministério da Saúde.
8 2º: Quando da renovação ou contratação de novos serviços. a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais por entidade filantrópica e sem fins lucrativos terá
sempre a preferência para prestar o serviço exceto os que não dispuser naquele momento.
garantindo-se o determinado pelo artigo 199. $ 1º da Constituição Federal.
ARTIGO 2º: As despesas. por ventura existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal,
onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O teto financeiro da Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais de São João da Boa Vista deverá respeitar os recursos repassados ao
Município pelo Ministério da Saúde. a programação pactuada integrada regional (PPIR) e
as necessidades da população sanjoanense.
ARTIGO 3º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 01.05.2001.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas a
a
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho de dois mil e um (22.06.2001).
PN
LELNº 675, DE 22 DE JUNHO DE 2001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros"
( Projeto de Lei nº38. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. entidade filantrópica sem fins
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
lucrativos com prefer6encia nos termos do $ 1º do artigo 199 da Constituição Federal
objetivando a conjugação de esforços com o propósito de promoverem o adequado
atendimento de saúde no âmbito municipal. no período de 01.05.2001 a 01.05.2002,
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a
minuta que passa a fazer parte desta lei.
8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo
idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Santa Casa de Misericórdia e a
Secretaria de Estado da Saúde para atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde e o
mesmo ocorrendo com pagamentos, estabelecidos em tabela do Ministério da Saúde.
8 2º: Quando da renovação ou contratação de novos serviços, a Santa Casa
por entidade filantrópica e sem fins lucrativos terá sempre a preferência para prestar o
serviço exceto os que não dispuser naquele momento, garantindo-se o determinado pelo
artigo 199. $ 1º da Constituição Federal.
ARTIGO 2º: As despesas, por ventura existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal,
onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O teto financeiro da Santa Casa deverá respeitar os recursos
repassados ao Município pelo Ministério da Saúde, a programação pactuada integrada
regional (PPI) e as necessidades da população sanjoanense.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 01.05.2001.
ARTIGO 4º: Ficam “Ec : 7 d PLZ
x
E aê
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVIEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho de dois mil e um (22.06.2001).
Rd
LEINº 676, DE 26 DE JUNHO DE 2001
“Denomina a Rua Dez do Jardim das Amoreiras de
RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE”.
(Projeto de Lei nº10. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
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