| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | DENOMINA A RUA DEZ DO JARDIM DAS AMOREIRAS DE RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA lucrativos com prefer6encia nos termos do $ 1º do artigo 199 da Constituição Federal objetivando a conjugação de esforços com o propósito de promoverem o adequado atendimento de saúde no âmbito municipal. no período de 01.05.2001 a 01.05.2002, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta lei. 8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Santa Casa de Misericórdia e a Secretaria de Estado da Saúde para atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde e o mesmo ocorrendo com pagamentos, estabelecidos em tabela do Ministério da Saúde. 8 2º: Quando da renovação ou contratação de novos serviços, a Santa Casa por entidade filantrópica e sem fins lucrativos terá sempre a preferência para prestar o serviço exceto os que não dispuser naquele momento, garantindo-se o determinado pelo artigo 199. $ 1º da Constituição Federal. ARTIGO 2º: As despesas, por ventura existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal, onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: O teto financeiro da Santa Casa deverá respeitar os recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde, a programação pactuada integrada regional (PPI) e as necessidades da população sanjoanense. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01.05.2001. ARTIGO 4º: Ficam “Ec : 7 d PLZ x E aê ILSONDELSO BATISTA DE OLIVIEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e um (22.06.2001). Rd LEINº 676, DE 26 DE JUNHO DE 2001 “Denomina a Rua Dez do Jardim das Amoreiras de RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE”. (Projeto de Lei nº10. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB) 60 eai CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA os er A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE a Rua Dez do Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposiçõ ontrário. ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um (26.06.2001). ad LEINº 677, DE 27 DE JUNHO DE 2001 " Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos (Projeto de Lei nº63. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos. sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos com sede neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO. O convênio tem por objeto autorizar o uso e exploração comercial dos espaços destinados à veiculação de publicidade nos imóveis municipais destinados à prática desportiva, conforme relação anexa (anexo 1). ARTIGO 2º:- A receita resultante da exploração comercial dos referidos espaços deverá ser aplicada integralmente nas finalidades estatutárias da Liga Sanjoanense de Desportos. na forma em que dispõem os inciso seguintes: 61