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norma nº 676/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaDENOMINA A RUA DEZ DO JARDIM DAS AMOREIRAS DE RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE.
native_id4315

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
lucrativos com prefer6encia nos termos do $ 1º do artigo 199 da Constituição Federal
objetivando a conjugação de esforços com o propósito de promoverem o adequado
atendimento de saúde no âmbito municipal. no período de 01.05.2001 a 01.05.2002,
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o prazo de cinco anos, de acordo com a
minuta que passa a fazer parte desta lei.
8 1º; As condições gerais do convênio acima especificado serão no mínimo
idênticos aos do convênio atualmente existente entre a Santa Casa de Misericórdia e a
Secretaria de Estado da Saúde para atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde e o
mesmo ocorrendo com pagamentos, estabelecidos em tabela do Ministério da Saúde.
8 2º: Quando da renovação ou contratação de novos serviços, a Santa Casa
por entidade filantrópica e sem fins lucrativos terá sempre a preferência para prestar o
serviço exceto os que não dispuser naquele momento, garantindo-se o determinado pelo
artigo 199. $ 1º da Constituição Federal.
ARTIGO 2º: As despesas, por ventura existentes, no que concerne à Prefeitura Municipal,
onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O teto financeiro da Santa Casa deverá respeitar os recursos
repassados ao Município pelo Ministério da Saúde, a programação pactuada integrada
regional (PPI) e as necessidades da população sanjoanense.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 01.05.2001.
ARTIGO 4º: Ficam “Ec : 7 d PLZ
x
E aê
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVIEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
junho de dois mil e um (22.06.2001).
Rd
LEINº 676, DE 26 DE JUNHO DE 2001
“Denomina a Rua Dez do Jardim das Amoreiras de
RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE”.
(Projeto de Lei nº10. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
60
eai CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
os er
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DECRETA:-
ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE a Rua Dez do
Jardim das Amoreiras.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposiçõ ontrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (26.06.2001).
ad
LEINº 677, DE 27 DE JUNHO DE 2001
" Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Liga Sanjoanense de Desportos
(Projeto de Lei nº63. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga
Sanjoanense de Desportos. sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos com sede
neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O convênio tem por objeto autorizar o uso e exploração
comercial dos espaços destinados à veiculação de publicidade nos imóveis municipais
destinados à prática desportiva, conforme relação anexa (anexo 1).
ARTIGO 2º:- A receita resultante da exploração comercial dos referidos espaços deverá
ser aplicada integralmente nas finalidades estatutárias da Liga Sanjoanense de Desportos.
na forma em que dispõem os inciso seguintes:
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