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norma nº 677/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS.
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eai CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
os er
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DECRETA:-
ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE a Rua Dez do
Jardim das Amoreiras.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposiçõ ontrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (26.06.2001).
ad
LEINº 677, DE 27 DE JUNHO DE 2001
" Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Liga Sanjoanense de Desportos
(Projeto de Lei nº63. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga
Sanjoanense de Desportos. sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos com sede
neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O convênio tem por objeto autorizar o uso e exploração
comercial dos espaços destinados à veiculação de publicidade nos imóveis municipais
destinados à prática desportiva, conforme relação anexa (anexo 1).
ARTIGO 2º:- A receita resultante da exploração comercial dos referidos espaços deverá
ser aplicada integralmente nas finalidades estatutárias da Liga Sanjoanense de Desportos.
na forma em que dispõem os inciso seguintes:
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I - dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e
região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento;
II - promover a realização de campeonatos, torneios e competições;
II - incrementar a cultura fisica e intelectual. moral e cívica dos desportistas, especialmente
da juventude;
IV - contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas. que constituem
a base da organização desportiva nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Liga Sanjoanense de Desportos. deverá anualmente, prestar
contas da aplicação da receita auferida com a exploração comercial dos espaços públicos.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001)
Lá
LEI Nº 678, DE 27 DE JUNHO DE 2001
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa
Vista para o período de 2.002 a 2.005”
(Projeto de Lei nº37. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: O Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de
2.002 a 2.005. constituído pelos anexos I e II constantes desta lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
ARTIGO 2º: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com seleção da
fonte de recursos. sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das
receitas.
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