| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS. |
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eai CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA os er A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DECRETA:- ARTIGO 1º:- Fica denominada RUA ENNIO GONÇALVES MAYRENE a Rua Dez do Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposiçõ ontrário. ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um (26.06.2001). ad LEINº 677, DE 27 DE JUNHO DE 2001 " Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos (Projeto de Lei nº63. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga Sanjoanense de Desportos. sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos com sede neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO. O convênio tem por objeto autorizar o uso e exploração comercial dos espaços destinados à veiculação de publicidade nos imóveis municipais destinados à prática desportiva, conforme relação anexa (anexo 1). ARTIGO 2º:- A receita resultante da exploração comercial dos referidos espaços deverá ser aplicada integralmente nas finalidades estatutárias da Liga Sanjoanense de Desportos. na forma em que dispõem os inciso seguintes: 61 I - dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; II - promover a realização de campeonatos, torneios e competições; II - incrementar a cultura fisica e intelectual. moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; IV - contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas. que constituem a base da organização desportiva nacional. PARÁGRAFO ÚNICO. A Liga Sanjoanense de Desportos. deverá anualmente, prestar contas da aplicação da receita auferida com a exploração comercial dos espaços públicos. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001) Lá LEI Nº 678, DE 27 DE JUNHO DE 2001 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2.002 a 2.005” (Projeto de Lei nº37. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: O Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2.002 a 2.005. constituído pelos anexos I e II constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. ARTIGO 2º: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com seleção da fonte de recursos. sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. 62