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norma nº 678/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 A 2.005.
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I - dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e
região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento;
II - promover a realização de campeonatos, torneios e competições;
II - incrementar a cultura fisica e intelectual. moral e cívica dos desportistas, especialmente
da juventude;
IV - contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas. que constituem
a base da organização desportiva nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Liga Sanjoanense de Desportos. deverá anualmente, prestar
contas da aplicação da receita auferida com a exploração comercial dos espaços públicos.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001)
Lá
LEI Nº 678, DE 27 DE JUNHO DE 2001
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa
Vista para o período de 2.002 a 2.005”
(Projeto de Lei nº37. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: O Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de
2.002 a 2.005. constituído pelos anexos I e II constantes desta lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
ARTIGO 2º: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com seleção da
fonte de recursos. sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das
receitas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de sua execução,
mediante lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que sejam indicados os
recursos necessários para tal finalidade.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
one
ARTIGO 5º: Ficam revogadas 9s di
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001).
LEINº 679, DE 27 DE 1
"Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do
Município. objetivando a descentralização das ações e serviços de
Assistência social e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº51. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
as Entidades Assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 01 de abril de
2.001 até 31 de dezembro de 2.001. tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a
1º de abril de 2.001.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
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