| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2.002 A 2.005. |
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I - dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; II - promover a realização de campeonatos, torneios e competições; II - incrementar a cultura fisica e intelectual. moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; IV - contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas. que constituem a base da organização desportiva nacional. PARÁGRAFO ÚNICO. A Liga Sanjoanense de Desportos. deverá anualmente, prestar contas da aplicação da receita auferida com a exploração comercial dos espaços públicos. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001) Lá LEI Nº 678, DE 27 DE JUNHO DE 2001 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2.002 a 2.005” (Projeto de Lei nº37. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: O Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2.002 a 2.005. constituído pelos anexos I e II constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. ARTIGO 2º: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com seleção da fonte de recursos. sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas. 62 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de sua execução, mediante lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que sejam indicados os recursos necessários para tal finalidade. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. one ARTIGO 5º: Ficam revogadas 9s di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001). LEINº 679, DE 27 DE 1 "Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município. objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social e dá outras providências" (Projeto de Lei nº51. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 01 de abril de 2.001 até 31 de dezembro de 2.001. tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a 1º de abril de 2.001. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. 63