br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 679/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de sua execução,
mediante lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que sejam indicados os
recursos necessários para tal finalidade.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
one
ARTIGO 5º: Ficam revogadas 9s di
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001).
LEINº 679, DE 27 DE 1
"Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do
Município. objetivando a descentralização das ações e serviços de
Assistência social e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº51. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
as Entidades Assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 01 de abril de
2.001 até 31 de dezembro de 2.001. tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a
1º de abril de 2.001.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
63
(
ILSONDELSO BA OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001)
Lá
LELNº 680, DE 27 DE JUNHO DE 2001
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades
privadas sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento do
programa de saúde da família”
(Projeto de Lei nº49. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades privadas
sem fins lucrativos, sediadas no Município, tendo como objetivo o desenvolvimento do
programa de saúde da família, conforme minuta anexa.
PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho
Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
recursos consignados no orçamento vigente junto ao Fundo Municipal de Saúde, através da
dotação 3132 - Outros Serviços e Encargos - 13754282020 Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001).
64

open original →