| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º: O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de sua execução, mediante lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que sejam indicados os recursos necessários para tal finalidade. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. one ARTIGO 5º: Ficam revogadas 9s di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001). LEINº 679, DE 27 DE 1 "Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município. objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência social e dá outras providências" (Projeto de Lei nº51. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do município, com prazo de vigência a partir de 01 de abril de 2.001 até 31 de dezembro de 2.001. tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a 1º de abril de 2.001. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. 63 ( ILSONDELSO BA OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001) Lá LELNº 680, DE 27 DE JUNHO DE 2001 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento do programa de saúde da família” (Projeto de Lei nº49. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, sediadas no Município, tendo como objetivo o desenvolvimento do programa de saúde da família, conforme minuta anexa. PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Saúde. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de recursos consignados no orçamento vigente junto ao Fundo Municipal de Saúde, através da dotação 3132 - Outros Serviços e Encargos - 13754282020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001). 64