| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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( ILSONDELSO BA OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001) Lá LELNº 680, DE 27 DE JUNHO DE 2001 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento do programa de saúde da família” (Projeto de Lei nº49. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, sediadas no Município, tendo como objetivo o desenvolvimento do programa de saúde da família, conforme minuta anexa. PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Saúde. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de recursos consignados no orçamento vigente junto ao Fundo Municipal de Saúde, através da dotação 3132 - Outros Serviços e Encargos - 13754282020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um (27.06.2001). 64 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e LEI Nº681, DE 28 DE JUNHO DE 2001 "Dispõe sobre prorrogação do prazo constante do artigo 4º, bem como de seu parágrafo único, da Lei nº 621, de 23/01/2001" (Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Liam Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica prorrogado. até dia 31 de julho de 2.001, o prazo de que trata o artigo 4º. bem como de seu parágrafo único. da Lei nº 621. de 23 de janeiro de 2.001. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um (26.06.2001) Dad LEI Nº 682, DE 05 DE JULHO DE 2.001. "Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista' (Projeto de Lei nº 13. Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- 65