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norma nº 680/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 2001
Date 2001-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
native_id4319

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(
ILSONDELSO BA OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001)
Lá
LELNº 680, DE 27 DE JUNHO DE 2001
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades
privadas sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento do
programa de saúde da família”
(Projeto de Lei nº49. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades privadas
sem fins lucrativos, sediadas no Município, tendo como objetivo o desenvolvimento do
programa de saúde da família, conforme minuta anexa.
PARÁGRAFO ÚNICO. A entidade a ser escolhida deverá ser referendada pelo Conselho
Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de
recursos consignados no orçamento vigente junto ao Fundo Municipal de Saúde, através da
dotação 3132 - Outros Serviços e Encargos - 13754282020 Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e sete dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (27.06.2001).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e
LEI Nº681, DE 28 DE JUNHO DE 2001
"Dispõe sobre prorrogação do prazo constante do artigo 4º, bem
como de seu parágrafo único, da Lei nº 621, de 23/01/2001"
(Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Liam Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado. até dia 31 de julho de 2.001, o prazo de que trata o artigo
4º. bem como de seu parágrafo único. da Lei nº 621. de 23 de janeiro de 2.001.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
ILSONDELSO BA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (26.06.2001)
Dad
LEI Nº 682, DE 05 DE JULHO DE 2.001.
"Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos
revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para
fins automotivos no Município de São João da Boa Vista'
(Projeto de Lei nº 13. Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
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