| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 4º, BEM COMO DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 621, DE 23/01/2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e LEI Nº681, DE 28 DE JUNHO DE 2001 "Dispõe sobre prorrogação do prazo constante do artigo 4º, bem como de seu parágrafo único, da Lei nº 621, de 23/01/2001" (Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Liam Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica prorrogado. até dia 31 de julho de 2.001, o prazo de que trata o artigo 4º. bem como de seu parágrafo único. da Lei nº 621. de 23 de janeiro de 2.001. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um (26.06.2001) Dad LEI Nº 682, DE 05 DE JULHO DE 2.001. "Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista' (Projeto de Lei nº 13. Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- 65