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norma nº 189/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1998
Date 1998-09-17
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 189, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
“Altera a redação do inciso II do artigo 6º e parágrafo
único do mesmo artigo da Lei nº 670, de 22 de maio de
1.992”
(Projeto de Lei nº 78, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do artigo 6º da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
HI - Afastamentos transitórios de servidores ou de sua saída
do serviço público nas áreas de Educação e de Saúde.
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Parágrafo Único do
artigo 6º da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações para os casos especificados nos
incisos 1 a HI, serão feitas independentemente da existência de emprego,
mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, e por prazo
determinado, máximo de um ano prorrogável por igual período, compativel
em cada situação”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
N
ANTONIO DA SILVA
RESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (15.09.1998).
174
ny

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