| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 189, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 “Altera a redação do inciso II do artigo 6º e parágrafo único do mesmo artigo da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992” (Projeto de Lei nº 78, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do artigo 6º da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: HI - Afastamentos transitórios de servidores ou de sua saída do serviço público nas áreas de Educação e de Saúde. ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 6º da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações para os casos especificados nos incisos 1 a HI, serão feitas independentemente da existência de emprego, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, e por prazo determinado, máximo de um ano prorrogável por igual período, compativel em cada situação”. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. N ANTONIO DA SILVA RESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (15.09.1998). 174 ny