| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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Ye CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | j LEINº 190, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 “Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 79, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- O artigo 4º da Lei nº 139, de 06 de abril de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 4º:- À opção pelos benefícios aqui tratados obrigatoriamente deverá ser feita até 31 de dezembro de 1998.” Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO APARE DA SILVA IDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (17.09.1998). 175 n5