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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 190/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1998
Date 1998-09-17
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
native_id4323

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texto integral #

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Ye CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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j
LEINº 190, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
“Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 139,
de 06 de abril de 1998”
(Projeto de Lei nº 79, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- O artigo 4º da Lei nº 139, de 06 de abril de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4º:- À opção pelos benefícios aqui tratados obrigatoriamente
deverá ser feita até 31 de dezembro de 1998.”
Art. 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO APARE DA SILVA
IDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (17.09.1998).
175
n5

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