| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2001 |
| Date | 2001-07-05 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e LEI Nº681, DE 28 DE JUNHO DE 2001 "Dispõe sobre prorrogação do prazo constante do artigo 4º, bem como de seu parágrafo único, da Lei nº 621, de 23/01/2001" (Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Liam Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica prorrogado. até dia 31 de julho de 2.001, o prazo de que trata o artigo 4º. bem como de seu parágrafo único. da Lei nº 621. de 23 de janeiro de 2.001. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um (26.06.2001) Dad LEI Nº 682, DE 05 DE JULHO DE 2.001. "Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista' (Projeto de Lei nº 13. Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- 65 ARTIGO 1º. A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos será autorizado mediante cumprimento de legislação específica vigente sobre construções desde que. obedecido o que segue: I - Distância mínima de 200 metros do posto revendedor de: asilos, creches, hospitais, postos de saúde. pronto socorro, escolas. quartéis. templos religiosos e clubes. IH - Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500 metros quadrados. HI - A concordância de moradores que fazem divisa com a área onde será feita a instalação do posto revendedor. IV - Os tanques de combustíveis deverão estarem enterrados com uma camada de, no mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do Departamento Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiro. ARTIGO 2º. A instalação de postos revendedores de combustíveis automotivos, cuja planta tenha sido aprovada pela Prefeituras Municipal, deverá ter início no prazo máximo de seis meses, a contar da data da aprovação da planta. PARÁGRAFO ÚNICO, Caso não se verifique o cumprimento do prazo estipulado no "caput" deste artigo, a autorização ficará automaticamente cancelada. ARTIGO 3º. Excetuam-se desta Lei os postos revendedores de combustíveis automotivos já instalados e em funcionamento. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº 348/90 e as alterações produzidas pelas Lejs ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e um (05.07.2001) 0 LEIN! 683, D DE (0) 001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio de Trabalho Prisional com o Juízo das Execuções da Comarca de São João da Boa Vista e dá outras providências' 66