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norma nº 682/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2001
Date 2001-07-05
EmentaESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e
LEI Nº681, DE 28 DE JUNHO DE 2001
"Dispõe sobre prorrogação do prazo constante do artigo 4º, bem
como de seu parágrafo único, da Lei nº 621, de 23/01/2001"
(Projeto de Lei nº62. Prefeito Municipal. Laert de Liam Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado. até dia 31 de julho de 2.001, o prazo de que trata o artigo
4º. bem como de seu parágrafo único. da Lei nº 621. de 23 de janeiro de 2.001.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
ILSONDELSO BA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e um (26.06.2001)
Dad
LEI Nº 682, DE 05 DE JULHO DE 2.001.
"Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos
revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para
fins automotivos no Município de São João da Boa Vista'
(Projeto de Lei nº 13. Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
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ARTIGO 1º. A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíveis para fins
automotivos será autorizado mediante cumprimento de legislação específica vigente sobre
construções desde que. obedecido o que segue:
I - Distância mínima de 200 metros do posto revendedor de: asilos, creches, hospitais,
postos de saúde. pronto socorro, escolas. quartéis. templos religiosos e clubes.
IH - Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500 metros quadrados.
HI - A concordância de moradores que fazem divisa com a área onde será feita a instalação
do posto revendedor.
IV - Os tanques de combustíveis deverão estarem enterrados com uma camada de, no
mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do Departamento
Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiro.
ARTIGO 2º. A instalação de postos revendedores de combustíveis automotivos, cuja
planta tenha sido aprovada pela Prefeituras Municipal, deverá ter início no prazo máximo
de seis meses, a contar da data da aprovação da planta.
PARÁGRAFO ÚNICO, Caso não se verifique o cumprimento do prazo estipulado no
"caput" deste artigo, a autorização ficará automaticamente cancelada.
ARTIGO 3º. Excetuam-se desta Lei os postos revendedores de combustíveis automotivos
já instalados e em funcionamento.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº 348/90 e
as alterações produzidas pelas Lejs
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos cinco dias do mês de julho
do ano de dois mil e um (05.07.2001)
0
LEIN! 683, D DE (0) 001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio de
Trabalho Prisional com o Juízo das Execuções da Comarca de São João
da Boa Vista e dá outras providências'
66

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