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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 191/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 1998
Date 1998-09-17
Ementa"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PARQUES, CIRCOS E RODEIOS NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO AO NOSSO MUNICÍPIO".
native_id4325

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ab CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 191, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
“Proíbe a instalação de Parques, Circos e
Rodeios nas principais vias de acesso ao nosso
Município.”
(Projeto de Lei nº 13, Ver. Clsudinci Damalio
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º.- Fica proibida a instalação de parques, circos, rodeios e
qualquer tipo de espetáculo que envolvam animais, nas principais vias de
acesso ao município de São João da Boa Vista.
8 1º: - O Prefeito Municipal, por Decreto, delineará as principais vias de
acesso da cidade abrangidas por esta lei, bem como definirá a forma de
atuação da Prefeitura para seu fiel cumprimento.
$ 2º:- Fica excluída do cumprimento desta lei, a Avenida Senador
Marcos Freire por consistir em local tradicionalmente propício a estes eventos.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (17.09.1998)
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