| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1998 |
| Date | 1998-09-17 |
| Ementa | "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PARQUES, CIRCOS E RODEIOS NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO AO NOSSO MUNICÍPIO". |
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ab CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 191, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 “Proíbe a instalação de Parques, Circos e Rodeios nas principais vias de acesso ao nosso Município.” (Projeto de Lei nº 13, Ver. Clsudinci Damalio A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º.- Fica proibida a instalação de parques, circos, rodeios e qualquer tipo de espetáculo que envolvam animais, nas principais vias de acesso ao município de São João da Boa Vista. 8 1º: - O Prefeito Municipal, por Decreto, delineará as principais vias de acesso da cidade abrangidas por esta lei, bem como definirá a forma de atuação da Prefeitura para seu fiel cumprimento. $ 2º:- Fica excluída do cumprimento desta lei, a Avenida Senador Marcos Freire por consistir em local tradicionalmente propício a estes eventos. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (17.09.1998) 176 ne