| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º. DA LEI Nº. 064, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEIN?º 193, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 “Altera a redação do inciso I do Art. 1º. Da Lei nº. 064, de 06 de outubro de 1.997, que dispõe sobre normas de construção e funcionamento de postos de gasolina”. (Projeto de Lei nº 35, Ver. Paulo de Tarso V. Orrú) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. — Fica alterado o do inciso I do Art. 1º. Da Lei nº. 064/98, de 06 de outubro de 1.997, que passará a ter a seguinte redação:- 1- Os tanques de combustíveis estarem enterrados com uma camada de, no mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do Departamento Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros." Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Antoni Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (22.09.1998). 178 RB