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norma nº 193/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 1998
Date 1998-09-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º. DA LEI Nº. 064, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEIN?º 193, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998
“Altera a redação do inciso I do Art. 1º. Da Lei
nº. 064, de 06 de outubro de 1.997, que dispõe
sobre normas de construção e funcionamento
de postos de gasolina”.
(Projeto de Lei nº 35, Ver. Paulo de Tarso V. Orrú)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. — Fica alterado o do inciso I do Art. 1º. Da Lei nº. 064/98, de 06
de outubro de 1.997, que passará a ter a seguinte redação:-
1- Os tanques de combustíveis estarem enterrados com uma camada
de, no mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as
normas do Departamento Nacional de Combustíveis e previamente aprovados
pelo Corpo de Bombeiros."
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antoni
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (22.09.1998).
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RB

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