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norma nº 192/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 1998
Date 1998-09-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVO À LOCAÇÃO DOS POSTES, AS LINHAS E AS SUBESTAÇÕES".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 192, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a cobrança pelo Município das
empresas concessionárias de serviços e
distribuição de energia elétrica , relativo à locação
dos postes, as linhas e as subestações”
(Projeto de Lei nº 19, Ver. Valter Peres Franco)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º:- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a cobrança das
empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, relativo à locação dos
terrenos onde estão implantados os postes, as linhas, as torres e as sub-estações
de energia elétrica.
8 1º:- A municipalidade, através de seu Departamento de Obras e Serviços
Municipais, providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança
preconizada no “caput”, do presente artigo, determinando os preços incidentes,
tanto nas subestações, quanto nas linhas de torres e postes, existentes no
município.
8 2º:- A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após definidas as
medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar para o
pagamento da locação de que trata o presente artigo.
Art. 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Antonig. vd Silva
/ TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (22.09.1998).
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