| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1998 |
| Date | 1998-09-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVO À LOCAÇÃO DOS POSTES, AS LINHAS E AS SUBESTAÇÕES". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 192, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a cobrança pelo Município das empresas concessionárias de serviços e distribuição de energia elétrica , relativo à locação dos postes, as linhas e as subestações” (Projeto de Lei nº 19, Ver. Valter Peres Franco) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a cobrança das empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, relativo à locação dos terrenos onde estão implantados os postes, as linhas, as torres e as sub-estações de energia elétrica. 8 1º:- A municipalidade, através de seu Departamento de Obras e Serviços Municipais, providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança preconizada no “caput”, do presente artigo, determinando os preços incidentes, tanto nas subestações, quanto nas linhas de torres e postes, existentes no município. 8 2º:- A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após definidas as medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar para o pagamento da locação de que trata o presente artigo. Art. 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Antonig. vd Silva / TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (22.09.1998). 177 p+