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norma nº 683/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2001
Date 2001-09-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO DE TRABALHO PRISIONAL COM O JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARTIGO 1º. A instalação ou relocação de postos revendedores de combustíveis para fins
automotivos será autorizado mediante cumprimento de legislação específica vigente sobre
construções desde que. obedecido o que segue:
I - Distância mínima de 200 metros do posto revendedor de: asilos, creches, hospitais,
postos de saúde. pronto socorro, escolas. quartéis. templos religiosos e clubes.
IH - Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500 metros quadrados.
HI - A concordância de moradores que fazem divisa com a área onde será feita a instalação
do posto revendedor.
IV - Os tanques de combustíveis deverão estarem enterrados com uma camada de, no
mínimo, um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do Departamento
Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiro.
ARTIGO 2º. A instalação de postos revendedores de combustíveis automotivos, cuja
planta tenha sido aprovada pela Prefeituras Municipal, deverá ter início no prazo máximo
de seis meses, a contar da data da aprovação da planta.
PARÁGRAFO ÚNICO, Caso não se verifique o cumprimento do prazo estipulado no
"caput" deste artigo, a autorização ficará automaticamente cancelada.
ARTIGO 3º. Excetuam-se desta Lei os postos revendedores de combustíveis automotivos
já instalados e em funcionamento.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº 348/90 e
as alterações produzidas pelas Lejs
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos cinco dias do mês de julho
do ano de dois mil e um (05.07.2001)
0
LEIN! 683, D DE (0) 001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio de
Trabalho Prisional com o Juízo das Execuções da Comarca de São João
da Boa Vista e dá outras providências'
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A
EA
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ace mar 0897
(Projeto de Lei nº 44. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
de Trabalho Prisional com o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São João da
Boa Vista, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários visando
a contratação de presos com familiares no Município para a prestação de trabalho externo
de acordo e nos termos do artigo 36 e seguintes da Lei de Execução Penal.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA '
, PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho do
ano de dois mil e um (06.07.2001)
e
LELN 684, DE 30 DE JULHO DE 2001
“Concede abono e reajuste aos servidores e aos ocupantes
das funções públicas da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista”.
(Projeto de Lei nº 66. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos, pensionistas e aos ocupantes
das funções públicas, criadas pelas Leis nº. 390/99 e 418/00, desta Prefeitura Municipal,
67

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