| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2001 |
| Date | 2001-07-30 |
| Ementa | CONCEDE ABONO E REAJUSTE AOS SERVIDORES E AOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
| native_id | 4329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
A EA : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ace mar 0897 (Projeto de Lei nº 44. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio de Trabalho Prisional com o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São João da Boa Vista, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários visando a contratação de presos com familiares no Município para a prestação de trabalho externo de acordo e nos termos do artigo 36 e seguintes da Lei de Execução Penal. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA ' , PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e um (06.07.2001) e LELN 684, DE 30 DE JULHO DE 2001 “Concede abono e reajuste aos servidores e aos ocupantes das funções públicas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”. (Projeto de Lei nº 66. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos, pensionistas e aos ocupantes das funções públicas, criadas pelas Leis nº. 390/99 e 418/00, desta Prefeitura Municipal, 67 um abono no valor de R$ 40.00 (quarenta reais) mensais no período de julho à novembro de 2.001. PARÁGRAFO ÚNICO - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º - Fica concedido a partir de 1º de dezembro de 2.001. 4,00% (quatro por cento) de reajuste aos servidores ativos, inativos. pensionistas e aos ocupantes das funções públicas, criadas pela Lei nº 390/99, da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste previsto neste artigo não será estendido aos ocupantes das funções públicas criadas pela Lei nº. 418/00. ARTIGO 3º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas desta Prefeitura Municipal, um abono no valor proporcional calculado com base na diferença entre o valor de R$ 40,00 e o ganho nos vencimentos advindos do reajuste de 4,00% (quatro por cento) previsto no artigo anterior, mensal no período de janeiro a dezembro de 2.002. $ 1º - Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do previsto no “caput” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 79 da Lei nº 656. de 28 de abril de 1.992. bem como da parcela destacada de que trata o artigo 8º da Disposições Transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. 82º - O abono a que se refere este artigo não ser incorporará para nenhum efeito legal aos vencimentos, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN. criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 4º - Fica concedido aos ocupantes das funções públicas, criadas pela Lei nº 418/00, da Prefeitura Municipal. um abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais no período de janeiro à dezembro de 2.002. ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas em conformidade com o artigo 6º Item I da Lei nº 603, de 18 de dezembro de 2.000, passando o percentual de 10% nela estabelecido a vigorar como sendo de 13% (treze por cento). ARTIGO 6º - Integram esta lei os Anexos I, Tabelas LIIIII, Anexo II e Anexo II. ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2.001. 68 a : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ad , o ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e um (30.07.2001) Dá LEINº DE 08 DE AGOSTO DE 2001 "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo. através da Secretaria da Segurança Pública, para os fins que especifica e dá outras providências" (Projeto de Lei nº 64. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública. na forma do Decreto nº 36.763, de 12/05/1993, anexo II, visando a instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e da Polícia Florestal em imóveis cedidos pelo Município. PARÁGRAFO ÚNICO: Os convênios e termos aditivos a serem celebrados deverão observar as normas genéricas contidas na minuta padrão que constitui o Anexo II do Decreto nº 36.763, de 12 de maio de 1.993. ARTIGO 2º: As condições de instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e da Polícia Florestal serão estabelecidas nos convênios e termos aditivos a serem assinados entre o Estado e o Município, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei. ARTIGO 3º: O valor do convênio para o presente exercício será de R$ 20.006,27 (Vinte mil. seis reais e vinte e sete centavos) a ser atendido por dotação própria consignada no orçamento vigente. com a seguinte classificação técnica: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 03070212023 - Despesas Diversas da Administração 69