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norma nº 684/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 2001
Date 2001-07-30
EmentaCONCEDE ABONO E REAJUSTE AOS SERVIDORES E AOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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A
EA
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ace mar 0897
(Projeto de Lei nº 44. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio
de Trabalho Prisional com o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São João da
Boa Vista, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários visando
a contratação de presos com familiares no Município para a prestação de trabalho externo
de acordo e nos termos do artigo 36 e seguintes da Lei de Execução Penal.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA '
, PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de julho do
ano de dois mil e um (06.07.2001)
e
LELN 684, DE 30 DE JULHO DE 2001
“Concede abono e reajuste aos servidores e aos ocupantes
das funções públicas da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista”.
(Projeto de Lei nº 66. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos, pensionistas e aos ocupantes
das funções públicas, criadas pelas Leis nº. 390/99 e 418/00, desta Prefeitura Municipal,
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um abono no valor de R$ 40.00 (quarenta reais) mensais no período de julho à novembro
de 2.001.
PARÁGRAFO ÚNICO - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de
descontos ou pagamentos ao fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais
de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 2º - Fica concedido a partir de 1º de dezembro de 2.001. 4,00% (quatro por
cento) de reajuste aos servidores ativos, inativos. pensionistas e aos ocupantes das funções
públicas, criadas pela Lei nº 390/99, da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste previsto neste artigo não será estendido aos
ocupantes das funções públicas criadas pela Lei nº. 418/00.
ARTIGO 3º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas desta Prefeitura
Municipal, um abono no valor proporcional calculado com base na diferença entre o valor
de R$ 40,00 e o ganho nos vencimentos advindos do reajuste de 4,00% (quatro por cento)
previsto no artigo anterior, mensal no período de janeiro a dezembro de 2.002.
$ 1º - Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do previsto no “caput” a
retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. acrescida do adicional por tempo de serviço
de que trata o artigo 79 da Lei nº 656. de 28 de abril de 1.992. bem como da parcela
destacada de que trata o artigo 8º da Disposições Transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992.
82º - O abono a que se refere este artigo não ser incorporará para nenhum efeito legal aos
vencimentos, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista -
FUPREBEN. criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 4º - Fica concedido aos ocupantes das funções públicas, criadas pela Lei nº
418/00, da Prefeitura Municipal. um abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais
no período de janeiro à dezembro de 2.002.
ARTIGO 5º - As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas em conformidade com o
artigo 6º Item I da Lei nº 603, de 18 de dezembro de 2.000, passando o percentual de 10%
nela estabelecido a vigorar como sendo de 13% (treze por cento).
ARTIGO 6º - Integram esta lei os Anexos I, Tabelas LIIIII, Anexo II e Anexo II.
ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de julho de 2.001.
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a
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ad , o
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho
do ano de dois mil e um (30.07.2001)
Dá
LEINº DE 08 DE AGOSTO DE 2001
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e termos
aditivos com o Governo do Estado de São Paulo. através da
Secretaria da Segurança Pública, para os fins que especifica e dá
outras providências"
(Projeto de Lei nº 64. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública. na forma do Decreto nº 36.763, de 12/05/1993, anexo II, visando a
instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e da Polícia Florestal em imóveis
cedidos pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os convênios e termos aditivos a serem
celebrados deverão observar as normas genéricas contidas na minuta padrão que constitui o
Anexo II do Decreto nº 36.763, de 12 de maio de 1.993.
ARTIGO 2º: As condições de instalação e manutenção de Unidades da
Polícia Civil e da Polícia Florestal serão estabelecidas nos convênios e termos aditivos a
serem assinados entre o Estado e o Município, na forma do disposto no parágrafo único do
artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º: O valor do convênio para o presente exercício será de R$
20.006,27 (Vinte mil. seis reais e vinte e sete centavos) a ser atendido por dotação própria
consignada no orçamento vigente. com a seguinte classificação técnica:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS
3132 - Outros Serviços e Encargos
03070212023 - Despesas Diversas da Administração
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