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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 441/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO DA ÁREA QUE DELIMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id4330

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texto integral #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
LEI Nº441, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre o zoneamento urbano da área que delimita
e dá outras providências.”
(Projeto de Lei nº12. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º- Fica criada a Zona Central Especial que compreende parte da
Zona Central estabelecida no art. 3º da Lei 255, de 03 de maio de 1982.
$ 1º - A Zona Central Especial terá a seguinte delimitação:
Tem o princípio no ponto “1”, junto a confluência das Ruas Ademar de Barros
e Professor Hugo Sarmento, segue em frente com 13,29 metros e rumo de
14º935'11”"SE até o ponto “2”: deflete à direita e segue com 4,41 metros e
rumo de 11º06'03”" SE até o ponto “3”; deflete à direita segue com 13,32
metros e rumo de 07º49º07” SE até o ponto “4”, confrontando do ponto “1”
até o ponto “4”, confronta com a Rua Ademar de Barros; deflete à esquerda e
segue com 43,85 metros e rumo de 78º34'55” NE até o ponto “4A" até o
ponto “6A4" como o lote “B”; deflete à esquerda e segue com 44,16 metros e
rumo de 79º05'02"" SW até o ponto “1”, onde teve início e fim esta descrição,
confrontando com a Rua Professor Hugo Sarmento.
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º - A Zona Central Especial terá forma diferenciada de
ocupação das demais áreas centrais.
$ 3º - Somente será permitida a instalação em imóveis usados
ou não, dos TIPOS DE ESTABELECIMENTOS, com os respectivos índices
de ocupação, constantes do Anexo I da presente lei.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO|CAR
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março do ano dois mil (15.03.2000)

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