| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO DA ÁREA QUE DELIMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | LEI Nº441, DE 15 DE MARÇO DE 2000 “Dispõe sobre o zoneamento urbano da área que delimita e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº12. Prefeito Municipal. Lacrt de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º- Fica criada a Zona Central Especial que compreende parte da Zona Central estabelecida no art. 3º da Lei 255, de 03 de maio de 1982. $ 1º - A Zona Central Especial terá a seguinte delimitação: Tem o princípio no ponto “1”, junto a confluência das Ruas Ademar de Barros e Professor Hugo Sarmento, segue em frente com 13,29 metros e rumo de 14º935'11”"SE até o ponto “2”: deflete à direita e segue com 4,41 metros e rumo de 11º06'03”" SE até o ponto “3”; deflete à direita segue com 13,32 metros e rumo de 07º49º07” SE até o ponto “4”, confrontando do ponto “1” até o ponto “4”, confronta com a Rua Ademar de Barros; deflete à esquerda e segue com 43,85 metros e rumo de 78º34'55” NE até o ponto “4A" até o ponto “6A4" como o lote “B”; deflete à esquerda e segue com 44,16 metros e rumo de 79º05'02"" SW até o ponto “1”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando com a Rua Professor Hugo Sarmento. MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 2º - A Zona Central Especial terá forma diferenciada de ocupação das demais áreas centrais. $ 3º - Somente será permitida a instalação em imóveis usados ou não, dos TIPOS DE ESTABELECIMENTOS, com os respectivos índices de ocupação, constantes do Anexo I da presente lei. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO|CAR Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano dois mil (15.03.2000)