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norma nº 442/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"AUMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS,MUDA A DENOMINAÇÃO E EXTINGUE CARGOS CONSTANTE DA TABELA B DO ANEXO III DA LEI 670/92".
native_id4333

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº442, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Aumenta a quantidade de vagas, muda a denominação e
extingue cargos constantes da Tabela B do Anexo III da
Lei 670/92”
tautor: Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica acrescido na tabela “B” do anexo III da Lei 670/92, o
número de vagas do cargo de Diretor de Escola de 0l(uma) para 02 (duas), do
cargo de Vice-Diretor de Escola de 04 (quatro) para 06 (seis), e do cargo de
Coordenador Pedagógico de 02 (duas) para 07 (sete).
ARTIGO 2º:- Ficam extintos da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92, os
cargos de Supervisor de Creche e Assessor Pedagógico, com uma e duas
vagas cada um, respectivamente.
ARTIGO 3º:- Os cargos de Supervisor de Ensino Infantil e Supervisor de
Ensino Fundamental, constantes da tabela “B” do anexo III da Lei 670/92,
passam a denominar-se Supervisor de Ensino.
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias: PESSOAL CIVIL DO ENSINO FUNDAMENTAL
13.03.3111 — 01.0843188.2026.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março do ano dois mil (15.03.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº443, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação
do Programa Estadual Microbacias Hidrográficas —
P.E.M.B.H. de que trata o Decreto Estadual nº 41.990, de
23/71/97, no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº23. Prefeito Municipal. [aert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros,
visando, mediantes a congregação de esforços, a implantação, no município,
do Programa Estadual Microbacias Hidrográficas — P.E.M.B.H..
ARTIGO 2º: Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I— a receber repasses financeiros, recursos humanos e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
Il — abrir crédito nos valores liberados pelo convênio e seus termos
aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

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