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norma nº 685/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ad , o
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho
do ano de dois mil e um (30.07.2001)
Dá
LEINº DE 08 DE AGOSTO DE 2001
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e termos
aditivos com o Governo do Estado de São Paulo. através da
Secretaria da Segurança Pública, para os fins que especifica e dá
outras providências"
(Projeto de Lei nº 64. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública. na forma do Decreto nº 36.763, de 12/05/1993, anexo II, visando a
instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e da Polícia Florestal em imóveis
cedidos pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os convênios e termos aditivos a serem
celebrados deverão observar as normas genéricas contidas na minuta padrão que constitui o
Anexo II do Decreto nº 36.763, de 12 de maio de 1.993.
ARTIGO 2º: As condições de instalação e manutenção de Unidades da
Polícia Civil e da Polícia Florestal serão estabelecidas nos convênios e termos aditivos a
serem assinados entre o Estado e o Município, na forma do disposto no parágrafo único do
artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º: O valor do convênio para o presente exercício será de R$
20.006,27 (Vinte mil. seis reais e vinte e sete centavos) a ser atendido por dotação própria
consignada no orçamento vigente. com a seguinte classificação técnica:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS
3132 - Outros Serviços e Encargos
03070212023 - Despesas Diversas da Administração
69
Po
Ê ; CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ines
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução do presente convênio
para os exercícios futuros onerarão dotações orçamentárias próprias consignadas nos
orçamentos anuais.
ARTIGO 5º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
TI º; Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 355. de 26 de setembro de 1.990.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA ..:Z
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto
do ano de dois mil e um (08/08/2001).
e
LEINº 686, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº 65. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Passa a denominar-se RUA ANTONIO DANIEL DEZENA DA
SILVA a Rua Três do Loteamento Jardim das Amoreiras.
ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTI 3.Fi ogada: OS 2de 24/05/1991.
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
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