| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ad , o ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e um (30.07.2001) Dá LEINº DE 08 DE AGOSTO DE 2001 "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo. através da Secretaria da Segurança Pública, para os fins que especifica e dá outras providências" (Projeto de Lei nº 64. Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública. na forma do Decreto nº 36.763, de 12/05/1993, anexo II, visando a instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e da Polícia Florestal em imóveis cedidos pelo Município. PARÁGRAFO ÚNICO: Os convênios e termos aditivos a serem celebrados deverão observar as normas genéricas contidas na minuta padrão que constitui o Anexo II do Decreto nº 36.763, de 12 de maio de 1.993. ARTIGO 2º: As condições de instalação e manutenção de Unidades da Polícia Civil e da Polícia Florestal serão estabelecidas nos convênios e termos aditivos a serem assinados entre o Estado e o Município, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1º desta lei. ARTIGO 3º: O valor do convênio para o presente exercício será de R$ 20.006,27 (Vinte mil. seis reais e vinte e sete centavos) a ser atendido por dotação própria consignada no orçamento vigente. com a seguinte classificação técnica: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPTO. DE FINANÇAS 3132 - Outros Serviços e Encargos 03070212023 - Despesas Diversas da Administração 69 Po Ê ; CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ines ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução do presente convênio para os exercícios futuros onerarão dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos anuais. ARTIGO 5º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. TI º; Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 355. de 26 de setembro de 1.990. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA ..:Z Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (08/08/2001). e LEINº 686, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências" (Projeto de Lei nº 65. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Passa a denominar-se RUA ANTONIO DANIEL DEZENA DA SILVA a Rua Três do Loteamento Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTI 3.Fi ogada: OS 2de 24/05/1991. GO iea rev g da tes Pode e ta errado ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 70