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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 443/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL MICRO BACIAS HIDROGRÁFICAS - P.E.M.B.H.DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº41.990,DE 23/7/97,NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº443, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação
do Programa Estadual Microbacias Hidrográficas —
P.E.M.B.H. de que trata o Decreto Estadual nº 41.990, de
23/71/97, no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº23. Prefeito Municipal. [aert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros,
visando, mediantes a congregação de esforços, a implantação, no município,
do Programa Estadual Microbacias Hidrográficas — P.E.M.B.H..
ARTIGO 2º: Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I— a receber repasses financeiros, recursos humanos e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
Il — abrir crédito nos valores liberados pelo convênio e seus termos
aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
£) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA .
ARTIGO 3º: Os encargos de responsabilidade do município são os constantes
do convênio, cuja minuta fica fazendo parte integrante desta lei, e correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º: O convênio de que trata esta lei terá vigência de 2 (dois) anos a
contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por período de 12 meses,
mediante Termos Aditivos, observando o limite de 5(cinco) anos.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO/C MARTINS
ENTE
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março de dois mil (15.03.2000)

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