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norma nº 687/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaACRESCENTA AS ALÍNEAS "H", "I", "J" E "K" NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
native_id4343

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[E
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“e ae
RS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001).
é
LEINº 687, DE 16 DE AGOSTO DE 1
" Acrescenta as alíneas "h", "i". "j" e "K" no artigo
1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000"
(Projeto de Lei nº 67. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000, as
alíneas "h". "1". "9" e "k". com a seguinte redação:
“h) com o SEBRAE objetivando a celebração de contratos de parceria para o
desenvolvimento de cursos de formação e de treinamento, envolvendo alunos da FAE e as
Micro e Pequenas Empresa da região ou pessoas a elas ligadas como dirigentes ou
funcionários;
i) com a RATIONAL Software do Brasil visando contrato de licença de uso do
software de propriedade da Rational, com ônus tão somente das despesas de instalação e
manutenção dos mesmos, uma vez que a propriedade deles permanece com a Rational;
j) com o IPESFAE - Instituto de pesquisas Sociais da FAE, pessoa jurídica de
direito privado. ligada à FAE, com a finalidade de celebrar convênios que permitam à
Autarquia o desenvolvimento de programas de alcance social, de interesse dos cursos
oferecidos ou a oferecer pela mesma, com ônus financeiro próprio desses programas;
k) com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial a fim de
estabelecer parcerias para o desenvolvimento de cursos, assinando-se os respectivos
contratos.”
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001).
n
dai
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4
LEINº 688, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
"Denomina Rua Cláudio Pelegrino dos Reis a área desapropriada pela
Municipalidade para interligação das ruas Serafim José Ferreira e
Cláudio Pelegrino dos Reis”
(Projeto de Lei nº 68. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica denominada Rua Cláudio Pelegrino dos Reis a extensão da rua
que já tem o mesmo nome, atualmente conhecida como "Prolongamento da Rua Cláudio
Pelegrino dos Reis”. até encontrar-se com a Rua Serafim José Ferreira, área esta que foi
objeto de desapropriação pela Municipalidade originada pelo Decreto de Declaração de
Utilidade Pública nº 499/99.
ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO B A DE OLIVEIRA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001).
Lá
LEI Nº 689, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
"Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município de São João da Boa Vista,
respectivamente, para os períodos de 1998/2001 e 2001"
(Projeto de Lei nº 70. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
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