| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | ACRESCENTA AS ALÍNEAS "H", "I", "J" E "K" NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. |
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[E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “e ae RS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001). é LEINº 687, DE 16 DE AGOSTO DE 1 " Acrescenta as alíneas "h", "i". "j" e "K" no artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000" (Projeto de Lei nº 67. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000, as alíneas "h". "1". "9" e "k". com a seguinte redação: “h) com o SEBRAE objetivando a celebração de contratos de parceria para o desenvolvimento de cursos de formação e de treinamento, envolvendo alunos da FAE e as Micro e Pequenas Empresa da região ou pessoas a elas ligadas como dirigentes ou funcionários; i) com a RATIONAL Software do Brasil visando contrato de licença de uso do software de propriedade da Rational, com ônus tão somente das despesas de instalação e manutenção dos mesmos, uma vez que a propriedade deles permanece com a Rational; j) com o IPESFAE - Instituto de pesquisas Sociais da FAE, pessoa jurídica de direito privado. ligada à FAE, com a finalidade de celebrar convênios que permitam à Autarquia o desenvolvimento de programas de alcance social, de interesse dos cursos oferecidos ou a oferecer pela mesma, com ônus financeiro próprio desses programas; k) com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial a fim de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de cursos, assinando-se os respectivos contratos.” ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001). n dai ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 LEINº 688, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 "Denomina Rua Cláudio Pelegrino dos Reis a área desapropriada pela Municipalidade para interligação das ruas Serafim José Ferreira e Cláudio Pelegrino dos Reis” (Projeto de Lei nº 68. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica denominada Rua Cláudio Pelegrino dos Reis a extensão da rua que já tem o mesmo nome, atualmente conhecida como "Prolongamento da Rua Cláudio Pelegrino dos Reis”. até encontrar-se com a Rua Serafim José Ferreira, área esta que foi objeto de desapropriação pela Municipalidade originada pelo Decreto de Declaração de Utilidade Pública nº 499/99. ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO B A DE OLIVEIRA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001). Lá LEI Nº 689, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 "Dispõe sobre a inclusão de programas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São João da Boa Vista, respectivamente, para os períodos de 1998/2001 e 2001" (Projeto de Lei nº 70. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) 72