| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | "ISENTA,POR PRAZO INDETERMINADO DO PAGAMENTO DO IPTU,O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA LOJA MAÇÔNICA TEMPLÁRIOS DA JUSTIÇA SITUADO NA RUA PRUDENTE DE MORAES Nº161,CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB O Nº 0004.0019.0276.001" |
| native_id | 4345 |
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº445, DE 15 DE MARÇO DE 2000 “Isenta, por prazo indeterminado, do pagamento do IPTU, o imóvel de propriedade da Loja Maçônica Templários da Justiça, situado na Rua Prudente de Moraes nº 161, cadastrado nesta Prefeitura sob o nº 0004.0019.0276.001” (Projeto de Lei nº28. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica isento, por prazo indeterminado, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade da Loja Maçônica Templários da Justiça, situado nesta cidade na Rua Prudente de Moraes nº 16], cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0004.0019.0276.001. ARTIGO 2º A isenção vigorará enquanto o imóvel for de propriedade da Loja Maçônica Templários da Justiça. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Munigipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano doisgímil (15.03.2000)