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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 445/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"ISENTA,POR PRAZO INDETERMINADO DO PAGAMENTO DO IPTU,O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA LOJA MAÇÔNICA TEMPLÁRIOS DA JUSTIÇA SITUADO NA RUA PRUDENTE DE MORAES Nº161,CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB O Nº 0004.0019.0276.001"
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº445, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Isenta, por prazo indeterminado, do pagamento do IPTU,
o imóvel de propriedade da Loja Maçônica Templários da
Justiça, situado na Rua Prudente de Moraes nº 161,
cadastrado nesta Prefeitura sob o nº 0004.0019.0276.001”
(Projeto de Lei nº28. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica isento, por prazo indeterminado, do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade da Loja Maçônica
Templários da Justiça, situado nesta cidade na Rua Prudente de Moraes nº
16], cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0004.0019.0276.001.
ARTIGO 2º A isenção vigorará enquanto o imóvel for de propriedade da Loja
Maçônica Templários da Justiça.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munigipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março do ano doisgímil (15.03.2000)

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