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norma nº 467/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaAUTORIZA A FAE - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES NOMINADAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA OBTENÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, PROGRAMAS DE INFORMÁTICA E CURSOS EXTRA CURRICULARES.
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ESA
LEINº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000.
“Autoriza a FAE — Faculdades Associadas de Ensino
de São João da Boa Vista a firmar convênio com as
entidades nominadas objetivando a realização de
parcerias para obtenção de sistemas operacionais,
programas de informática e cursos extra curriculares”
(Projeto de Lei nº 43, Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João
da Boa Vista, Autarquia Municipal, autorizada a firmar convênios com as
instituições abaixo nominadas, nos termos do Modelo de Convênio
Acadêmico identificado como Anexo I desta lei, objetivando a realização
de parcerias para obtenção de sistemas operacionais, programas de
informática e cursos extra curriculares.
a) com a ORACLE DO BRASIL objetivando o fornecimento de
Banco de Dados Central e as ferramentas de Desenvolvimento
para o Curso de Análise de Sistemas;
b) com a LOGOCENTER objetivando o fornecimento de Sistema
Integrado de Informações Corporativas;
c) com a SCO do Brasil objetivando o fornecimento de Sistema
Operacional do Servidor Central da Rede de Laboratórios;
d) com a MICROSOFT do Brasil, objetivando o fornecimento de
Sistema Operacional e outros software”s de suporte ao curso;
e) com a SOFTWARE DESIGNER objetivando fornecimento de
cursos de treinamento da equipe técnica / Professores da FAE em
Banco de Dados e Ferramentas de Desenvolvimento;
f) com a UNIVERSIDADE DE CAMPINAS — UNICAMP
objetivando o fornecimento de cursos extra curriculares para
alunos e interessados da sociedade da região;
com a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
CAMPINAS, objetivando o fornecimento de cursos extra
curriculares para alunos e interessados da sociedade da região.
“—
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A,
PARÁGRAFO ÚNICO: A realização da parceria visa a constante
atualização dos cursos de graduação, pós graduação e extensão, adequando-
os à tecnologia em uso.
ARTIGO 2º: Os convênios implicarão, além da cessão de programas de
sistemas de informática, na capacitação e treinamento dos professores,
monitores, estagiários e alunos para familiarizá-los com os mesmos.
ARTIGO 3º: A FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da
Boa Vista, receberá os programas e sistemas devidamente licenciados,
implantados e sempre atualizados para o uso, independentemente de
qualquer pagamento presente ou futuro.
PARÁGRAFO ÚNICO: A FAE - Faculdades Associadas de Ensino não
poderá, sob qualquer pretexto, ceder, transferir, emprestar ou vender os
programas e sistemas recebidos em razão dos convênios sob pena de
denúncia dos mesmos e apuração de perdas e danos.
ARTIGO 4º: Na divulgação dos programas e sistemas a FAE — Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista obriga-se a indicar a
procedência e características dos mesmos.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000)

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