| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A FAE - FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES NOMINADAS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PARA OBTENÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, PROGRAMAS DE INFORMÁTICA E CURSOS EXTRA CURRICULARES. |
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ESA LEINº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000. “Autoriza a FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista a firmar convênio com as entidades nominadas objetivando a realização de parcerias para obtenção de sistemas operacionais, programas de informática e cursos extra curriculares” (Projeto de Lei nº 43, Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Autarquia Municipal, autorizada a firmar convênios com as instituições abaixo nominadas, nos termos do Modelo de Convênio Acadêmico identificado como Anexo I desta lei, objetivando a realização de parcerias para obtenção de sistemas operacionais, programas de informática e cursos extra curriculares. a) com a ORACLE DO BRASIL objetivando o fornecimento de Banco de Dados Central e as ferramentas de Desenvolvimento para o Curso de Análise de Sistemas; b) com a LOGOCENTER objetivando o fornecimento de Sistema Integrado de Informações Corporativas; c) com a SCO do Brasil objetivando o fornecimento de Sistema Operacional do Servidor Central da Rede de Laboratórios; d) com a MICROSOFT do Brasil, objetivando o fornecimento de Sistema Operacional e outros software”s de suporte ao curso; e) com a SOFTWARE DESIGNER objetivando fornecimento de cursos de treinamento da equipe técnica / Professores da FAE em Banco de Dados e Ferramentas de Desenvolvimento; f) com a UNIVERSIDADE DE CAMPINAS — UNICAMP objetivando o fornecimento de cursos extra curriculares para alunos e interessados da sociedade da região; com a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS, objetivando o fornecimento de cursos extra curriculares para alunos e interessados da sociedade da região. “— 8 » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A, PARÁGRAFO ÚNICO: A realização da parceria visa a constante atualização dos cursos de graduação, pós graduação e extensão, adequando- os à tecnologia em uso. ARTIGO 2º: Os convênios implicarão, além da cessão de programas de sistemas de informática, na capacitação e treinamento dos professores, monitores, estagiários e alunos para familiarizá-los com os mesmos. ARTIGO 3º: A FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, receberá os programas e sistemas devidamente licenciados, implantados e sempre atualizados para o uso, independentemente de qualquer pagamento presente ou futuro. PARÁGRAFO ÚNICO: A FAE - Faculdades Associadas de Ensino não poderá, sob qualquer pretexto, ceder, transferir, emprestar ou vender os programas e sistemas recebidos em razão dos convênios sob pena de denúncia dos mesmos e apuração de perdas e danos. ARTIGO 4º: Na divulgação dos programas e sistemas a FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista obriga-se a indicar a procedência e características dos mesmos. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil (11.04.2000)