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norma nº 446/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO,POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VICINAL SERRA PAULISTA".
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº446, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do
Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a
execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica da
Estrada Vicinal Serra da Paulista”
(Projeto de Lei nº29. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de
Estradas de Rodagem, objetivando a execução de obras e serviços de
pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal Serra da Paulista, no Município de
São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVÍDIO GARÍ MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março do ano de dois nl (15.03.2000).

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