| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO,POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VICINAL SERRA PAULISTA". |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº446, DE 15 DE MARÇO DE 2000 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal Serra da Paulista” (Projeto de Lei nº29. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal Serra da Paulista, no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO GARÍ MARTINS Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois nl (15.03.2000).