| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 773, DE 08 DE JANEIRO DE 2.002 “Altera a redação do artigo 198, do Código Tributário do Município” (Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: O artigo 198 do Código Tributário do Município, passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 198: Nas transmissões “inter vivos” com exceção das hipóteses previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado em obediência ao artigo 530 do Código Civil, que determina o recolhimento no ato do registro do imóvel. ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e dois (08.01.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Pini AÇãO MO SoM to 243 28: 1 O! voor ones E asa a)