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norma nº 773/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2002
Date 2002-01-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
native_id4349

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 773, DE 08 DE JANEIRO DE 2.002
“Altera a redação do artigo 198, do Código Tributário do
Município”
(Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: O artigo 198 do Código Tributário do Município,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 198: Nas transmissões “inter vivos” com exceção das
hipóteses previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado em
obediência ao artigo 530 do Código Civil, que determina o recolhimento no ato
do registro do imóvel. ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro
de dois mil e dois (08.01.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
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