| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 6º,9º,11,24,27,28 E 33 E REVOGA O ARTIGO 29, TODOS DA LEI 110/98". |
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LEI Nº447, DE 15 DE MARÇO DE 2000 “Dispõe sobre alteração nos artigos 6º, 9º, 11, 24, 27, 28 e 33 e revoga o artigo 29, todos da Lei 110/98” (Projeto de Lei nº36, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O artigo 6º, da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º: A tabela Il é constituida dos cargos de especialistas de educação de provimento em comissão, na seguinte conformidade: 1— Coordenador Pedagógico H — Vice — diretor de escola HI — Diretor de Escola IV — Supervisor de Ensino V— Assistente Pedagógico” ARTIGO 2º: O artigo 9º da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 9º: - Os requisitos para o provimento dos cargos da classe de docentes e da classe dos especialistas de educação, serão os seguintes: 1 - Categoria I: habilitação específica de 2º grau (Magistério); H- Categoria Il: a) habilitação específica de 2º grau (Magistério) para o [º ciclo; b) habilitação específica de grau superior, correspondente à licenciatura plena, para o 2º ciclo. HI - Vice - Diretor: licenciatura em pedagogia com habilitação específica em administração escolar, ser docente e ter no mínimo 2 (dois) anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental. 4 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA IV - Diretor de Escola: Licenciatura em pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar, ser docente e ter no mínimo 2 (dois) anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental. V- Coordenador Pedagógico: Licenciatura em pedagogia, ser docente e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou fundamental. VI - Assistente Pedagógico: Licenciatura em pedagogia, ser docente e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência em atividades de coordenação pedagógica no magistério público municipal de ensino infantil ou de ensino fundamental. VII - Supervisor de Ensino: Licenciatura em pedagogia com habilitação em Administração Escolar, ter, no minimo, 2 (dois) anos de exercício como especialista no magistério público municipal de ensino infantil e/ou fundamental. ” 81º: Os especialistas de educação que ocupam cargos de Assistente de Diretor e Orientador Pedagógico, poderão concorrer aos cargos de Vice- Diretor e Diretor de Escola nos termos do presente estatuto. $2º%: O professor integrante do quadro permanente de empregos poderá ocupar cargos da Tabela II. ” ARTIGO 3º: O inciso IV do artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - Os cargos de Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino serão preenchidos obedecendo-se as seguintes etapas: a) apresentação de Proposta de Trabalho ao Diretor do Departamento de Educação; b) indicação, pelo Diretor de Educação, das três melhores propostas. c) apresentação das três melhores propostas ao Conselho Municipal de Educação; d) indicação, pelo Conselho Municipal de Educação, do candidato cuja proposta de trabalho foi escolhida pela maioria; e) designação, pelo Prefeito Municipal, do especialista indicado.” CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º: O artigo 24 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 24 :- As jornadas de trabalho, a que se refere o artigo anterior, serão compostas por horas - aula e horas - atividade e terão a seguinte duração semanal: 1 - Jornada Integral: 30 horas HH - Jornada Completa: 25 horas HH - Jornada Parcial - 15 horas. PARÁGRAFO ÚNICO: As horas atividades serão divididas em horas de reuniões, capacitação e trabalho coletivo pedagógico e horas de livre escolha:” ARTIGO 5º - O artigo 27, da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 27 :- A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do ensino fundamental será constituída de 30 (trinta ) horas, sendo 25 (vinte e cinco) em sala de aula, 3 (três) horas de capacitação, trabalho pedagógico coletivo, reunião de pais e 2 (duas) horas-atividade de livre escolha.” ARTIGO 6º: O artigo 28 da lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 28: 4 jornada semanal de trabalho dos ocupantes de cargos da tabela H do Grupo Ocupacional do Magistério, previstos nos Incisos | IL HH, We V do artigo 6º será de 40 horas.” ARTIGO 7º: Fica revogado o artigo 29 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998. ARTIGO 8º: O artigo 33 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998 passa a vigorar com a seguinte redação: VE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “ARTIGO 33 : - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas-aula e horas-atividade prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. $ 1º: O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho no ensino infantil e fundamental não excederá à diferença entre 40 (quarenta) e o número de horas previstas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente. $ 2% - Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga suplementar, duas horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares. $ 3% As horas de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão ministradas, preferencialmente, pelo professor da classe. $ 4%: Não havendo professor do ensino fundamental regular interessado, as horas de apoio de aprendizagem poderão ser atribuídas ao professor de ensino infantil. ” ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municigal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dojé mil (15.03.2000).