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norma nº 447/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 6º,9º,11,24,27,28 E 33 E REVOGA O ARTIGO 29, TODOS DA LEI 110/98".
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LEI Nº447, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre alteração nos artigos 6º, 9º, 11, 24, 27, 28
e 33 e revoga o artigo 29, todos da Lei 110/98”
(Projeto de Lei nº36, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O artigo 6º, da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º: A tabela Il é constituida dos cargos de especialistas de
educação de provimento em comissão, na seguinte conformidade:
1— Coordenador Pedagógico
H — Vice — diretor de escola
HI — Diretor de Escola
IV — Supervisor de Ensino
V— Assistente Pedagógico”
ARTIGO 2º: O artigo 9º da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 9º: - Os requisitos para o provimento dos cargos da classe
de docentes e da classe dos especialistas de educação, serão os seguintes:
1 - Categoria I: habilitação específica de 2º grau (Magistério);
H- Categoria Il:
a) habilitação específica de 2º grau (Magistério) para o [º ciclo;
b) habilitação específica de grau superior, correspondente à
licenciatura plena, para o 2º ciclo.
HI - Vice - Diretor: licenciatura em pedagogia com habilitação
específica em administração escolar, ser docente e ter no mínimo 2 (dois)
anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou
fundamental.
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - Diretor de Escola: Licenciatura em pedagogia com habilitação
específica em Administração Escolar, ser docente e ter no mínimo 2 (dois)
anos de exercício no magistério público municipal de ensino infantil ou
fundamental.
V- Coordenador Pedagógico: Licenciatura em pedagogia, ser docente
e ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício no magistério público municipal
de ensino infantil ou fundamental.
VI - Assistente Pedagógico: Licenciatura em pedagogia, ser docente e
ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência em atividades de coordenação
pedagógica no magistério público municipal de ensino infantil ou de ensino
fundamental.
VII - Supervisor de Ensino: Licenciatura em pedagogia com
habilitação em Administração Escolar, ter, no minimo, 2 (dois) anos de
exercício como especialista no magistério público municipal de ensino
infantil e/ou fundamental. ”
81º: Os especialistas de educação que ocupam cargos de Assistente
de Diretor e Orientador Pedagógico, poderão concorrer aos cargos de Vice-
Diretor e Diretor de Escola nos termos do presente estatuto.
$2º%: O professor integrante do quadro permanente de empregos poderá
ocupar cargos da Tabela II. ”
ARTIGO 3º: O inciso IV do artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de
1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - Os cargos de Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino
serão preenchidos obedecendo-se as seguintes etapas:
a) apresentação de Proposta de Trabalho ao Diretor do
Departamento de Educação;
b) indicação, pelo Diretor de Educação, das três melhores propostas.
c) apresentação das três melhores propostas ao Conselho Municipal de
Educação;
d) indicação, pelo Conselho Municipal de Educação, do candidato cuja
proposta de trabalho foi escolhida pela maioria;
e) designação, pelo Prefeito Municipal, do especialista indicado.”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: O artigo 24 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 24 :- As jornadas de trabalho, a que se refere o artigo anterior,
serão compostas por horas - aula e horas - atividade e terão a seguinte
duração semanal:
1 - Jornada Integral: 30 horas
HH - Jornada Completa: 25 horas
HH - Jornada Parcial - 15 horas.
PARÁGRAFO ÚNICO: As horas atividades serão divididas em horas de
reuniões, capacitação e trabalho coletivo pedagógico e horas de livre
escolha:”
ARTIGO 5º - O artigo 27, da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 27 :- A jornada semanal de trabalho do pessoal docente do
ensino fundamental será constituída de 30 (trinta ) horas, sendo 25 (vinte e
cinco) em sala de aula, 3 (três) horas de capacitação, trabalho pedagógico
coletivo, reunião de pais e 2 (duas) horas-atividade de livre escolha.”
ARTIGO 6º: O artigo 28 da lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 28: 4 jornada semanal de trabalho dos ocupantes de
cargos da tabela H do Grupo Ocupacional do Magistério, previstos nos
Incisos | IL HH, We V do artigo 6º será de 40 horas.”
ARTIGO 7º: Fica revogado o artigo 29 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de
1.998.
ARTIGO 8º: O artigo 33 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
VE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 33 : - Entende-se por carga suplementar de trabalho o
número de horas-aula e horas-atividade prestadas pelo docente, além
daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
$ 1º: O número de horas semanais correspondentes à carga
suplementar de trabalho no ensino infantil e fundamental não excederá à
diferença entre 40 (quarenta) e o número de horas previstas para a jornada
de trabalho a que estiver sujeito o docente.
$ 2% - Os professores do ensino fundamental regular poderão
ministrar, como carga suplementar, duas horas semanais de apoio de
aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.
$ 3% As horas de apoio de aprendizagem e/ou projetos
extracurriculares serão ministradas, preferencialmente, pelo professor da
classe.
$ 4%: Não havendo professor do ensino fundamental regular
interessado, as horas de apoio de aprendizagem poderão ser atribuídas ao
professor de ensino infantil. ”
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municigal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de março do ano de dojé mil (15.03.2000).

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