| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | DENOMINA AVENIDA PROFESSORA ISETTE CORRÊA FONTÃO A AVENIDA UM DO JARDIM DAS FLORES. |
| native_id | 4353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista, aprovado pela Lei nº 100, de 19 de dezembro de 1997, abrangendo o período de 1998/2001. os programas detalhados conforme os anexos constantes desta Lei. ARTIGO 2º. Fica incluído na Lei nº 520. de 07 de julho de 2.000, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001, os programas de que trata a presente lei. ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. LL Ô ILSONDELSO RA A DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001). A LEINº 690, DE 20 AGOSTO DE 2001 "Denomina Avenida Professora Isette Corrêa Fontão a Avenida Um do Jardim das Flores" (Projeto de Lei nº 28. Vereador João Olívio Garbossa - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica denominada Avenida Professora Isette Corrêa Fontão a Avenida Um do Jardim das Flores. ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 73 O JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (20.08.2001). Ed LEINº 691, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.002, e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 66. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 1º; Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para exercício de 2.002, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas respectivas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V -as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. VI - as disposições gerais; CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 2º: As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2002, são as especificadas no Anexo II desta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2001, não se constituindo. porém, em limite à programação das despesas. & 1º: Na hipótese da criação de novos projetos. deverão os mesmos ser financiados através de recursos próprios do tesouro municipal ou de transferências efetuadas por outras esferas governamentais. 74