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norma nº 690/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaDENOMINA AVENIDA PROFESSORA ISETTE CORRÊA FONTÃO A AVENIDA UM DO JARDIM DAS FLORES.
native_id4353

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de São João da Boa
Vista, aprovado pela Lei nº 100, de 19 de dezembro de 1997, abrangendo o período de
1998/2001. os programas detalhados conforme os anexos constantes desta Lei.
ARTIGO 2º. Fica incluído na Lei nº 520. de 07 de julho de 2.000, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001, os programas de que trata a
presente lei.
ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
LL Ô
ILSONDELSO RA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (16.08.2001).
A
LEINº 690, DE 20 AGOSTO DE 2001
"Denomina Avenida Professora Isette Corrêa Fontão a
Avenida Um do Jardim das Flores"
(Projeto de Lei nº 28. Vereador João Olívio Garbossa - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica denominada Avenida Professora Isette Corrêa Fontão a Avenida
Um do Jardim das Flores.
ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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O JOÃO DA BOA VISTA
ILSONDELSO BA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto
do ano de dois mil e um (20.08.2001).
Ed
LEINº 691, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano
de 2.002, e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº 66. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º; Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
Artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município
para exercício de 2.002, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas respectivas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V -as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.
VI - as disposições gerais;
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 2º: As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2002,
são as especificadas no Anexo II desta lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2001, não se constituindo. porém, em limite à programação
das despesas.
& 1º: Na hipótese da criação de novos projetos. deverão os mesmos ser
financiados através de recursos próprios do tesouro municipal ou de transferências
efetuadas por outras esferas governamentais.
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