| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2002 |
| Date | 2002-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA ESPECÍFICA, NO CENTRO DA CIDADE, PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
e DD ge 4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 774, DE 08 DE JANEIRO DE 2.002 “Autoriza a Prefeitura Municipal a destinar área específica, no centro da cidade, para o Comércio Ambulante e dá outras providências” (Autoria do Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten — PDT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... CAPÍTULO I é DA LOCALIZAÇÃO E DEFINIÇÃO ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a destinar a Travessa do Mercado para o exercício da atividade de Comércio Ambulante. ARTIGO 2º: No local serão instalados no máximo 20 ambulantes. & 1º: São considerados ambulantes os que montarem barracas, ou expuserem provisoriamente os produtos. 8 2º: A exposição não poderá permanecer no local, devendo ser removida diariamente, não podendo ter local de armazenagem de produtos ou equipamentos e construções que caracterizem estabelecimento permanente. CAPÍTULO H DA CONCESSÃO DA LICENÇA ARTIGO 3º: O trabalho de ambulante na Travessa do Mercado é pessoal e instransferível, não sendo permitida a transferência de vagas ou licenças. PARÁGRAFO ÚNICO: Quando houver desistência o responsável ou seu representante legal, deve informar a administração por escrito, através do protocolo geral. PUBLICAÇÃO NA 1.0.4, R9245 / 28 | 0) 12400 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: É vedada a concessão de mais de uma licença para a mesma pessoa, ou para pessoa que faça parte da renda familiar. ARTIGO 5º: A licença a ser concedida a estes ambulantes será expedida pelo Setor de Fiscalização de Ambulantes da Municipalidade. ARTIGO 6º: A licença será precária, podendo ser cassada pela administração, através do Setor de Fiscalização de Ambulantes, quando não estiverem satisfatórias as exigências da lei. ARTIGO 7º: Será dada prioridade na concessão das licenças aos ambulantes que já estão exercendo atividades nas imediações do Terminal Urbano Rodoviário, indicados pela Comissão dos Ambulantes das proximidades do Terminal Urbano Rodoviário. ARTIGO 8º: Após a concessão aos ambulantes já instalados nas imediações do Terminal Urbano, as vagas remanescentes serão preenchidas preferencialmente por portadores de deficiência física e idosos acima de 65 anos. ARTIGO 9º: As licenças serão expedidas pelo Departamento de Finanças da Prefeitura, após consulta a Comissão de Ambulantes das Imediações do Terminal Urbano Rodoviário, e Setor de Fiscalização de Ambulantes. ARTIGO 10: Os pedidos para concessão de licença de comércio ambulante na Travessa do Mercado Municipal serão efetuados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, através de requerimento que deverá especificar: a) Nome; b) Endereço; c) RG; d) CPF; e) Declaração de 5 membros da Comissão de Ambulantes das Imediações do Terminal Urbano Rodoviário de que o solicitante já exerce a atividade no local a pelo menos 1 ano. CAPÍTULO II P DO FUNCIONAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 11: Os ambulantes deverão portar crachá de identificação, com nome, endereço, número de licença e foto da pessoa autorizada, fornecida pela Prefeitura Municipal, através do Setor de Fiscalização de Ambulantes. ARTIGO 12: Não será permitida a comercialização de: I— Medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos; II — Produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou psíquica; HI - Fogos de artifícios; IV — Animais vivos ou embalsamados; V — Produtos insalubres e que representem perigo à segurança dos ambulantes e da população. ARTIGO 13: Fica proibida a instalação de qualquer tipo de comércio ambulante semelhante ao definido no 8 1º do artigo 2º, em qualquer outro local da cidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Exclui-se desta proibição as feiras regulares, feiras de artesanato, e em eventos já estabelecidos no Município. ARTIGO 14: As barracas a serem instaladas na Travessa do Mercado, serão todas padronizadas, sob orientação dos Departamentos de Engenharia e Planejamento da Municipalidade. ARTIGO 15: Eventuais custos para manutenção do local, como o pagamento de energia elétrica, serão de responsabilidade dos ambulantes beneficiados com a permissão. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES ARTIGO 16: Verificada qualquer irregularidade, a Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Serviços Públicos ou qualquer servidor devidamente designado pelo Prefeito Municipal, tomarão as seguintes providências, a critério da Administração, respeitadas as áreas de competência: I— notificação para regularização; H — Multa, 30 dias após a notificação para regularização; II — multa em dobro, 30 dias após a primeira multa; IV — Cassação da Licença. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO: O ambulante que estiver funcionando sem licença terá a mercadoria e equipamento apreendidos. ARTIGO 17: A multa por qualquer infração é de R$ 100,00 (cem reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal. ARTIGO 18: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 19: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e dois ( 1.2002). LAERT DE A TEIXEIRA Prefeito Municipal