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norma nº 774/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2002
Date 2002-01-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESTINAR ÁREA ESPECÍFICA, NO CENTRO DA CIDADE, PARA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 774, DE 08 DE JANEIRO DE 2.002
“Autoriza a Prefeitura Municipal a destinar área específica,
no centro da cidade, para o Comércio Ambulante e dá outras
providências”
(Autoria do Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten — PDT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
CAPÍTULO I é
DA LOCALIZAÇÃO E DEFINIÇÃO
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a destinar a
Travessa do Mercado para o exercício da atividade de Comércio Ambulante.
ARTIGO 2º: No local serão instalados no máximo 20 ambulantes.
& 1º: São considerados ambulantes os que montarem barracas, ou
expuserem provisoriamente os produtos.
8 2º: A exposição não poderá permanecer no local, devendo ser
removida diariamente, não podendo ter local de armazenagem de produtos ou
equipamentos e construções que caracterizem estabelecimento permanente.
CAPÍTULO H
DA CONCESSÃO DA LICENÇA
ARTIGO 3º: O trabalho de ambulante na Travessa do Mercado é
pessoal e instransferível, não sendo permitida a transferência de vagas ou
licenças.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando houver desistência o responsável
ou seu representante legal, deve informar a administração por escrito, através do
protocolo geral. PUBLICAÇÃO NA
1.0.4, R9245 /
28 | 0) 12400
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: É vedada a concessão de mais de uma licença para a
mesma pessoa, ou para pessoa que faça parte da renda familiar.
ARTIGO 5º: A licença a ser concedida a estes ambulantes será
expedida pelo Setor de Fiscalização de Ambulantes da Municipalidade.
ARTIGO 6º: A licença será precária, podendo ser cassada pela
administração, através do Setor de Fiscalização de Ambulantes, quando não
estiverem satisfatórias as exigências da lei.
ARTIGO 7º: Será dada prioridade na concessão das licenças aos
ambulantes que já estão exercendo atividades nas imediações do Terminal
Urbano Rodoviário, indicados pela Comissão dos Ambulantes das proximidades
do Terminal Urbano Rodoviário.
ARTIGO 8º: Após a concessão aos ambulantes já instalados nas
imediações do Terminal Urbano, as vagas remanescentes serão preenchidas
preferencialmente por portadores de deficiência física e idosos acima de 65
anos.
ARTIGO 9º: As licenças serão expedidas pelo Departamento de
Finanças da Prefeitura, após consulta a Comissão de Ambulantes das
Imediações do Terminal Urbano Rodoviário, e Setor de Fiscalização de
Ambulantes.
ARTIGO 10: Os pedidos para concessão de licença de comércio
ambulante na Travessa do Mercado Municipal serão efetuados junto ao
Protocolo Geral da Prefeitura, através de requerimento que deverá especificar:
a) Nome;
b) Endereço;
c) RG;
d) CPF;
e) Declaração de 5 membros da Comissão de Ambulantes das Imediações
do Terminal Urbano Rodoviário de que o solicitante já exerce a atividade no
local a pelo menos 1 ano.
CAPÍTULO II P
DO FUNCIONAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 11: Os ambulantes deverão portar crachá de
identificação, com nome, endereço, número de licença e foto da pessoa
autorizada, fornecida pela Prefeitura Municipal, através do Setor de Fiscalização
de Ambulantes.
ARTIGO 12: Não será permitida a comercialização de:
I— Medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos;
II — Produtos tóxicos ou que produzam dependência física ou psíquica;
HI - Fogos de artifícios;
IV — Animais vivos ou embalsamados;
V — Produtos insalubres e que representem perigo à segurança dos
ambulantes e da população.
ARTIGO 13: Fica proibida a instalação de qualquer tipo de
comércio ambulante semelhante ao definido no 8 1º do artigo 2º, em qualquer
outro local da cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Exclui-se desta proibição as feiras
regulares, feiras de artesanato, e em eventos já estabelecidos no Município.
ARTIGO 14: As barracas a serem instaladas na Travessa do
Mercado, serão todas padronizadas, sob orientação dos Departamentos de
Engenharia e Planejamento da Municipalidade.
ARTIGO 15: Eventuais custos para manutenção do local, como o
pagamento de energia elétrica, serão de responsabilidade dos ambulantes
beneficiados com a permissão.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
ARTIGO 16: Verificada qualquer irregularidade, a Fiscalização
Sanitária, Fiscalização de Serviços Públicos ou qualquer servidor devidamente
designado pelo Prefeito Municipal, tomarão as seguintes providências, a critério
da Administração, respeitadas as áreas de competência:
I— notificação para regularização;
H — Multa, 30 dias após a notificação para regularização;
II — multa em dobro, 30 dias após a primeira multa;
IV — Cassação da Licença.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO ÚNICO: O ambulante que estiver funcionando
sem licença terá a mercadoria e equipamento apreendidos.
ARTIGO 17: A multa por qualquer infração é de R$ 100,00 (cem
reais) atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 18: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 19: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de janeiro de dois mil e dois ( 1.2002).
LAERT DE A TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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