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norma nº 448/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 2000
Date 2000-03-15
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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BOA VISTA
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LEI Nº448, DE 15 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes
de Empregos Públicos da FAE - Faculdades Associadas de
Ensino de São João da Boa Vista Autarquia Municipal e dá
outras providências”
(Projeto de Lei nº33. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º: O Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos
da FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Autarquia
Municipal, obedecerá as disposições constantes desta lei.
ARTIGO 2º: Para efeito desta lei considera-se:
!- EMPREGADOS PÚBLICOS - São as pessoas legalmente contratadas para
ocuparem um emprego público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT:
IH - EMPREGO PÚBLICO - O conjunto indivisível de atribuições
específicas, com denominação própria, número certo e vencimentos
correspondentes, para ser ocupado e exercido por um empregado público;
IH - GRUPO OCUPACIONAL - O agrupamento de empregos e carreiras
com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho e grau de
conhecimento exigido para seu desempenho:
IV - CARREIRA - O conjunto de empregos públicos de atribuições básicas
semelhantes e diferenciadas pelo progressivo grau de complexidade e de
responsabilidade de suas atribuições;
V - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - A movimentação do empregado público
dentro do sistema instituído pelo Plano de Carreira. compreendendo:
a) ACESSO - A movimentação do servidor. através de concurso de acesso, de um
emprego público para outro, no âmbito da mesma carreira, respeitadas as linhas de
acesso, de conformidade com o Anexo III desta lei;
b) PROMOÇÃO:- O deslocamento, na forma da lei. de um nível para o outro, no
âmbito do mesmo emprego público.
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VI - CONCURSO DE ACESSO - É o processo seletivo interno, de provas ou
de provas e títulos, a ser realizado pela Autarquia para o preenchimento de empregos
de acesso que se encontrarem vagos e com validade exclusiva para o emprego a que
se refira:
VII - NÍVEL - Símbolo indicativo do posicionamento do servidor no âmbito
do emprego publico de Professor. para fins de promoção e representado por
algarismos romanos;
VHI - VENCIMENTO - A retribuição pecuniária mensal pelo exercício do
emprego público em conformidade com o anexo T desta lei;
IX - QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA - O conjunto dos
empregos públicos da Autarquia, criados por esta lei - Anexo I.
ARTIGO 3º: A partir da vigência desta lei, a força de trabalho necessária ao
desenvolvimento das atividades da administração da Autarquia, será sempre
constituída por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT.
ARTIGO 4º: Para efeito do disposto no artigo anterior. ficam criados os empregos
públicos, com suas respectivas quantidades. jornadas-padrão. vencimento atribuídos
e níveis quando for o caso, de conformidade com o anexo 1 desta lei.
ARTIGO 5º: O ingresso em emprego público do Quadro Permanente da Autarquia,
dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
PARÁGRAFO ÚNICO; A admissão para emprego público será precedida de
completa inspeção médica, cujo laudo, constará do prontuário do servidor.
IL- DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE
ARTIGO 6º: A Administração da Autarquia poderá admitir, para atender às
necessidades do ensino geradas por aulas excedentes apuradas após o processo de
atribuição ou por afastamento a qualquer título, empregados para exercer funções-
atividade.
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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& 1º: Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, considera-se
Função-Atividade o conjunto indivisível de atribuições específicas de docência do
Magistério no âmbito de abrangência da Autarquia. a ser exercida em caráter
temporário na forma da lei.
8 2º: As aulas excedentes poderão ser atribuídas à professores da
Instituição com habilitação compatível, sendo consideradas como suplementares à
jornada normal do professor para efeito de pagamento. sobre as quais não incidirão
quaisquer direitos ou vantagens.
ARTIGO 7º: O preenchimento de funções-atividade de docentes poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
I — para ministrar aulas cujo número reduzido, especificidade ou
transitoriedade não justifiquem o provimento do emprego:
0 — para ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou empregos,
afastados a qualquer título;
& 1º: As contratações para os casos especificados no artigo anterior
serão feitas independentemente da existência de emprego. mediante processo
seletivo simplificado, se houver tempo.
$ 2º: Os requisitos para preenchimento de funções-atividade de
docentes serão os mesmos dos respectivos empregos.
ARTIGO 8º: Os servidores contratados com salário base nos artigos 6º e 7º desta
lei, perceberão o vencimento do emprego público correspondente.
HI - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
ARTIGO 9º: Os Grupos Ocupacionais c suas respectivas carreiras e empregos. são
os constantes das Tabelas "A", "B","C" e "D" do Anexo L, agrupados de acordo com
os seguintes critérios:
1 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - Tabela "A": Constituído
pelas carreiras e empregos, cujas atribuições predominantes requeiram destreza
manual ou aquelas que lhe forem assemelhadas;
E Tê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
H - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - Tabela "B":
Constituído pelas carreiras e empregos. cujas atribuições predominantes sejam de
natureza burocrática ou requeiram formação específica até a de técnico de nível
médio;
WI - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR - Tabela "C":
Constituído pelos empregos cujas atribuições exijam formação de nível superior;
IV - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - Tabela “D":
Constituído pelos empregos específicos de docentes.
IV-DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
ARTIGO 10: A evolução funcional, obedecidas as condições fixadas nesta lei, será
garantida a todos os integrantes do Quadro de Permanente da Autarquia.
ARTIGO 11: A evolução funcional dar-se-á por:
1 — Acesso;
11 — Promoção.
PARÁGRAFO ÚNICO: A evolução funcional dos empregos públicos de docente
do Quadro do Magistério, dar-se-á exclusivamente por promoção.
ARTIGO 12: Acesso é a movimentação do servidor através de concurso de acesso.
de um emprego para outro no âmbito da mesma carreira.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caráter excepcional, poderá inscrever-se em concurso
de acesso, na forma da lei, o ocupante de emprego isolado, o de emprego de outra
carreira. desde que o emprego de acesso a ser preenchido seja do mesmo Grupo
Ocupacional e que os requisitos básicos do mesmo sejam compatíveis com o do
emprego ocupado.
ARTIGO 13: Concurso de Acesso é o processo seletivo interno, de provas e títulos.
realizado para o provimento de emprego de acesso que se encontre, vago. na forma
da lei, e com validade exclusiva para o emprego ou empregos a que se refira.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 14: A evolução funcional por Acesso, dar-se-á pela movimentação do
servidor, através de concurso de acesso de provas ou provas e títulos, para o
emprego ou empregos imediatamente superiores no âmbito da mesma carreira,
respeitadas as linhas de acesso.
8 1º: A evolução funcional por acesso somente poderá ocorrer para
emprego integrante do mesmo Grupo Ocupacional e da mesma carreira desde que o
servidor possua os requisitos ou qualificações necessários para ocupação do mesmo.
8 2º: Os empregos referidos no “caput” deste artigo. serão providos
por concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de provimento por
acesso ou se nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação minima exigida.
ARTIGO 15: As linhas de acesso serão de dois tipos a saber:
[- LINHA DE ACESSO PRINCIPAL: Referente à movimentação de um
emprego para o emprego ou empregos imediatamente superiores no âmbito da
mesma carreira;
IL - LINHA DE ACESSO SECUNDÁRIO: referente à movimentação de um
emprego ou empregos imediatamente superiores no âmbito do mesmo Grupo
Ocupacional.
ARTIGO 16: Nos concursos de acesso, o emprego com linha de acesso principal
terá preferência sobre os de linha secundária.
ARTIGO 17: Os empregos definidos como de Acesso no Anexo III desta lei, serão
providos preferencialmente por concurso de acesso.
ARTIGO 18: Os empregos referidos no "caput" deste artigo, serão preenchidos por
concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de preenchimento por
acesso, ou se nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação mínima exigida.
ARTIGO 19: É vedado o provimento por concurso de acesso para os empregos
definidos como de ingresso.
ARTIGO 20: Somente poderão participar de concurso de acesso os servidores que
tenham no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício na Autarquia.
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ARTIGO 21: Obedecido o disposto no artigo anterior, o interstício mínimo para
participação em concursos de acesso será de dois anos de efetivo exercício no
emprego. ou empregos imediatamente inferiores da carreira.
PARÁGRAFO ÚNICO; O interstício mínimo a que se refere o “caput” deste artigo
poderá ser dispensado caso nenhum dos servidores ocupantes dos empregos
imediatamente inferiores no âmbito da carreira satisfaçam essa condição, respeitado
o disposto no artigo 20 desta lei.
ARTIGO 22: Promoção é movimentação de um nível para outro e dar-se-á
exclusivamente para o emprego de professor.
PARÁGRAFO ÚNICO: A promoção será automática de conformidade com a
habilitação obtida junto às Instituições credenciadas a oferecer cursos específicos
para tais habilitações.
V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 23: Fica assegurado aos servidores integrantes do Quadro de Empregos
Permanentes, além do vencimento de seu emprego constante do anexo I, e dos
direitos constantes do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento dos seguintes
adicionais:
1 — Adicional por tempo de serviço, calculado na forma do artigo 24 desta lei:
Il — Horas extraordinárias, respeitado o limite legal, estabelecido pelo artigo
25 desta lei:
HI - Hora-atividade.
ARTIGO 24: A concessão de adicional por tempo de serviço de que trata o inciso I
do artigo anterior. será calculado sobre o vencimento fixado no anexo I desta lei.
obedecidos os seguintes critérios:
I — 5% (cinco por cento) ao completar cinco anos continuados de serviços
prestados à Autarquia Municipal FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São
João da Boa Vista;
H - 1% (um por cento) ao ano, à partir do 6º (sexto) ano continuado de
serviços prestados à Autarquia Municipal FAE — Faculdades Associadas de Ensino
de São João da Boa Vista.
1» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA .
PARÁGRAFO ÚNICO: O Adicional por Tempo de Serviço será concedido até o
limite máximo de 20% (vinte por cento).
ARTIGO 25: Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir.
PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário previsto neste artigo será
precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
ARTIGO 26: A hora-atividade de que trata o inciso III do artigo 23. será devida aos
ocupantes dos empregos das classes de docentes do Grupo Ocupacional do
Magistério. integrantes do Plano de Carreiras de limpregos Públicos. e
corresponderá a 20% (vinte por cento) de sua respectiva jornada efetiva de hora-
aula.
$ 1º: O valor da hora-atividade será o mesmo da hora-aula.
8 2º: A hora-aula e correspondente hora-atividade, terá duração
prevista para o campo de atuação dos docentes.
ARTIGO 27: Ao servidor designado para execução de tarefas programadas ou de
emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido
repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua jornada padrão.
ARTIGO 28: Os servidores da classe dos Docentes do Grupo Ocupacional do
Magistério, poderão ser nomeados pelo Diretor da Autarquia para o exercício de
função extracurricular e de caráter temporário para atender às necessidades da FAF.
& 1º: As nomeações serão feitas por prazo determinado de no máximo
1 (um) ano. prorrogáveis por igual período.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
82º: Os servidores nomeados para o exercício da função de que trata o
“caput” deste artigo, receberão. em parcela destacada, uma gratificação mensal, não
incorporável e pelo prazo máximo estabelecido no parágrafo anterior. de até 100
(cem) vezes o valor da hora-aula, estabelecido para o nível | do emprego de
Professor, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
ARTIGO 29: Fica o Diretor da Autarquia autorizado a remanejar os horários de
trabalho e os descansos semanais dos servidores, conforme as necessidades dos
serviços a serem executados, respeitada a jornada de trabalho para a qual foi
contratado.
ARTIGO 30: Fica assegurado aos professores ocupantes de cargo efetivo da
Autarquia, com mais de dois anos de efetivo exercício no cargo, o direito de optar
pela sua transferência para o regime Celetista. sem necessidade da participação em
concurso público. desde que, assine termo desistindo de todos os benefícios
garantidos pela Lei 656/92. que tenha direito como ocupante de cargo efetivo,
exceto para o Prêmio-Assiduidade previsto nos Artigos 97 e 98 e seus parágrafos.
que será pago proporcionalmente até a data de seu desligamento do respectivo
cargo.
8 1º: O prazo para exercer o direito de opção que trata o “caput” deste
artigo é de 90 dias a contar da data de publicação desta lei.
8 2º: O Diretor nomeará Comissão composta de 3 (três) servidores
para emitir parecer sobre o pedido que servirá de base para a sua decisão.
ARTIGO 31: Ocorrendo a opção de que trata o artigo anterior, o servidor passará a
perceber o vencimento fixado para o emprego, que será acrescido do respectivo
adicional por tempo de serviço calculado na forma desta lei, sendo a data base para
apuração do mesmo a data da respectiva opção.
ARTIGO 32: Fica a Autarquia autorizada a custear as despesas de locomoção e
estadia dos professores que residem fora de São João da Boa Vista.
> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO: O custeio da locomoção de que trata o caput deste artigo
será efetuado com o pagamento das despesas quando utilizado transporte coletivo ou
por quilômetro rodado no caso de ser utilizado veículo próprio.
ARTIGO 33: Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos e respectivas
tabelas:
- Anexo [- QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE:
- Anexo II - QUADRO DE EMPREGOS A SEREM CRIADOS NO QUADRO
PERMANENTE, CONFORME A NECESSIDADE:
- Anexo IH - QUADRO DE CARREIRAS:
- Anexo IV - QUADRO DE EMPREGOS ISOLADOS: e
- Anexo V - QUADRO DE LEGENDAS
ARTIGO 34: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação
própria prevista no orçamento vigente da Autarquia, suplementada, se necessário.
ARTIGO 35: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/02/2000.
ARTIGO 36: Ficam revogadas as disposições em contrário. e expressamente as leis
nºs. 312/99 e 415/99.
Secretaria da Câmara Municipif de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de março do ano de dois mil (15.03.2000).

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