| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
BOA VISTA 2 “duo , LEI Nº448, DE 15 DE MARÇO DE 2000 “Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da FAE - Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista Autarquia Municipal e dá outras providências” (Projeto de Lei nº33. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º: O Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Autarquia Municipal, obedecerá as disposições constantes desta lei. ARTIGO 2º: Para efeito desta lei considera-se: !- EMPREGADOS PÚBLICOS - São as pessoas legalmente contratadas para ocuparem um emprego público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: IH - EMPREGO PÚBLICO - O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e vencimentos correspondentes, para ser ocupado e exercido por um empregado público; IH - GRUPO OCUPACIONAL - O agrupamento de empregos e carreiras com atribuições correlatas e afins, segundo a natureza do trabalho e grau de conhecimento exigido para seu desempenho: IV - CARREIRA - O conjunto de empregos públicos de atribuições básicas semelhantes e diferenciadas pelo progressivo grau de complexidade e de responsabilidade de suas atribuições; V - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - A movimentação do empregado público dentro do sistema instituído pelo Plano de Carreira. compreendendo: a) ACESSO - A movimentação do servidor. através de concurso de acesso, de um emprego público para outro, no âmbito da mesma carreira, respeitadas as linhas de acesso, de conformidade com o Anexo III desta lei; b) PROMOÇÃO:- O deslocamento, na forma da lei. de um nível para o outro, no âmbito do mesmo emprego público. ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VI - CONCURSO DE ACESSO - É o processo seletivo interno, de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Autarquia para o preenchimento de empregos de acesso que se encontrarem vagos e com validade exclusiva para o emprego a que se refira: VII - NÍVEL - Símbolo indicativo do posicionamento do servidor no âmbito do emprego publico de Professor. para fins de promoção e representado por algarismos romanos; VHI - VENCIMENTO - A retribuição pecuniária mensal pelo exercício do emprego público em conformidade com o anexo T desta lei; IX - QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA - O conjunto dos empregos públicos da Autarquia, criados por esta lei - Anexo I. ARTIGO 3º: A partir da vigência desta lei, a força de trabalho necessária ao desenvolvimento das atividades da administração da Autarquia, será sempre constituída por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ARTIGO 4º: Para efeito do disposto no artigo anterior. ficam criados os empregos públicos, com suas respectivas quantidades. jornadas-padrão. vencimento atribuídos e níveis quando for o caso, de conformidade com o anexo 1 desta lei. ARTIGO 5º: O ingresso em emprego público do Quadro Permanente da Autarquia, dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. PARÁGRAFO ÚNICO; A admissão para emprego público será precedida de completa inspeção médica, cujo laudo, constará do prontuário do servidor. IL- DAS FUNÇÕES-ATIVIDADE ARTIGO 6º: A Administração da Autarquia poderá admitir, para atender às necessidades do ensino geradas por aulas excedentes apuradas após o processo de atribuição ou por afastamento a qualquer título, empregados para exercer funções- atividade. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A, & 1º: Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, considera-se Função-Atividade o conjunto indivisível de atribuições específicas de docência do Magistério no âmbito de abrangência da Autarquia. a ser exercida em caráter temporário na forma da lei. 8 2º: As aulas excedentes poderão ser atribuídas à professores da Instituição com habilitação compatível, sendo consideradas como suplementares à jornada normal do professor para efeito de pagamento. sobre as quais não incidirão quaisquer direitos ou vantagens. ARTIGO 7º: O preenchimento de funções-atividade de docentes poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I — para ministrar aulas cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do emprego: 0 — para ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou empregos, afastados a qualquer título; & 1º: As contratações para os casos especificados no artigo anterior serão feitas independentemente da existência de emprego. mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo. $ 2º: Os requisitos para preenchimento de funções-atividade de docentes serão os mesmos dos respectivos empregos. ARTIGO 8º: Os servidores contratados com salário base nos artigos 6º e 7º desta lei, perceberão o vencimento do emprego público correspondente. HI - DOS GRUPOS OCUPACIONAIS ARTIGO 9º: Os Grupos Ocupacionais c suas respectivas carreiras e empregos. são os constantes das Tabelas "A", "B","C" e "D" do Anexo L, agrupados de acordo com os seguintes critérios: 1 - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - Tabela "A": Constituído pelas carreiras e empregos, cujas atribuições predominantes requeiram destreza manual ou aquelas que lhe forem assemelhadas; E Tê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA H - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - Tabela "B": Constituído pelas carreiras e empregos. cujas atribuições predominantes sejam de natureza burocrática ou requeiram formação específica até a de técnico de nível médio; WI - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR - Tabela "C": Constituído pelos empregos cujas atribuições exijam formação de nível superior; IV - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - Tabela “D": Constituído pelos empregos específicos de docentes. IV-DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL ARTIGO 10: A evolução funcional, obedecidas as condições fixadas nesta lei, será garantida a todos os integrantes do Quadro de Permanente da Autarquia. ARTIGO 11: A evolução funcional dar-se-á por: 1 — Acesso; 11 — Promoção. PARÁGRAFO ÚNICO: A evolução funcional dos empregos públicos de docente do Quadro do Magistério, dar-se-á exclusivamente por promoção. ARTIGO 12: Acesso é a movimentação do servidor através de concurso de acesso. de um emprego para outro no âmbito da mesma carreira. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caráter excepcional, poderá inscrever-se em concurso de acesso, na forma da lei, o ocupante de emprego isolado, o de emprego de outra carreira. desde que o emprego de acesso a ser preenchido seja do mesmo Grupo Ocupacional e que os requisitos básicos do mesmo sejam compatíveis com o do emprego ocupado. ARTIGO 13: Concurso de Acesso é o processo seletivo interno, de provas e títulos. realizado para o provimento de emprego de acesso que se encontre, vago. na forma da lei, e com validade exclusiva para o emprego ou empregos a que se refira. , : : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 14: A evolução funcional por Acesso, dar-se-á pela movimentação do servidor, através de concurso de acesso de provas ou provas e títulos, para o emprego ou empregos imediatamente superiores no âmbito da mesma carreira, respeitadas as linhas de acesso. 8 1º: A evolução funcional por acesso somente poderá ocorrer para emprego integrante do mesmo Grupo Ocupacional e da mesma carreira desde que o servidor possua os requisitos ou qualificações necessários para ocupação do mesmo. 8 2º: Os empregos referidos no “caput” deste artigo. serão providos por concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de provimento por acesso ou se nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação minima exigida. ARTIGO 15: As linhas de acesso serão de dois tipos a saber: [- LINHA DE ACESSO PRINCIPAL: Referente à movimentação de um emprego para o emprego ou empregos imediatamente superiores no âmbito da mesma carreira; IL - LINHA DE ACESSO SECUNDÁRIO: referente à movimentação de um emprego ou empregos imediatamente superiores no âmbito do mesmo Grupo Ocupacional. ARTIGO 16: Nos concursos de acesso, o emprego com linha de acesso principal terá preferência sobre os de linha secundária. ARTIGO 17: Os empregos definidos como de Acesso no Anexo III desta lei, serão providos preferencialmente por concurso de acesso. ARTIGO 18: Os empregos referidos no "caput" deste artigo, serão preenchidos por concurso público, na forma da lei, caso não haja condições de preenchimento por acesso, ou se nenhum dos candidatos a este obtiver a classificação mínima exigida. ARTIGO 19: É vedado o provimento por concurso de acesso para os empregos definidos como de ingresso. ARTIGO 20: Somente poderão participar de concurso de acesso os servidores que tenham no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício na Autarquia. 1» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ! | t ARTIGO 21: Obedecido o disposto no artigo anterior, o interstício mínimo para participação em concursos de acesso será de dois anos de efetivo exercício no emprego. ou empregos imediatamente inferiores da carreira. PARÁGRAFO ÚNICO; O interstício mínimo a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser dispensado caso nenhum dos servidores ocupantes dos empregos imediatamente inferiores no âmbito da carreira satisfaçam essa condição, respeitado o disposto no artigo 20 desta lei. ARTIGO 22: Promoção é movimentação de um nível para outro e dar-se-á exclusivamente para o emprego de professor. PARÁGRAFO ÚNICO: A promoção será automática de conformidade com a habilitação obtida junto às Instituições credenciadas a oferecer cursos específicos para tais habilitações. V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 23: Fica assegurado aos servidores integrantes do Quadro de Empregos Permanentes, além do vencimento de seu emprego constante do anexo I, e dos direitos constantes do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento dos seguintes adicionais: 1 — Adicional por tempo de serviço, calculado na forma do artigo 24 desta lei: Il — Horas extraordinárias, respeitado o limite legal, estabelecido pelo artigo 25 desta lei: HI - Hora-atividade. ARTIGO 24: A concessão de adicional por tempo de serviço de que trata o inciso I do artigo anterior. será calculado sobre o vencimento fixado no anexo I desta lei. obedecidos os seguintes critérios: I — 5% (cinco por cento) ao completar cinco anos continuados de serviços prestados à Autarquia Municipal FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista; H - 1% (um por cento) ao ano, à partir do 6º (sexto) ano continuado de serviços prestados à Autarquia Municipal FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista. 1» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA . PARÁGRAFO ÚNICO: O Adicional por Tempo de Serviço será concedido até o limite máximo de 20% (vinte por cento). ARTIGO 25: Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir. PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. ARTIGO 26: A hora-atividade de que trata o inciso III do artigo 23. será devida aos ocupantes dos empregos das classes de docentes do Grupo Ocupacional do Magistério. integrantes do Plano de Carreiras de limpregos Públicos. e corresponderá a 20% (vinte por cento) de sua respectiva jornada efetiva de hora- aula. $ 1º: O valor da hora-atividade será o mesmo da hora-aula. 8 2º: A hora-aula e correspondente hora-atividade, terá duração prevista para o campo de atuação dos docentes. ARTIGO 27: Ao servidor designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado correspondente às horas que excederem sua jornada padrão. ARTIGO 28: Os servidores da classe dos Docentes do Grupo Ocupacional do Magistério, poderão ser nomeados pelo Diretor da Autarquia para o exercício de função extracurricular e de caráter temporário para atender às necessidades da FAF. & 1º: As nomeações serão feitas por prazo determinado de no máximo 1 (um) ano. prorrogáveis por igual período. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 82º: Os servidores nomeados para o exercício da função de que trata o “caput” deste artigo, receberão. em parcela destacada, uma gratificação mensal, não incorporável e pelo prazo máximo estabelecido no parágrafo anterior. de até 100 (cem) vezes o valor da hora-aula, estabelecido para o nível | do emprego de Professor, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens. ARTIGO 29: Fica o Diretor da Autarquia autorizado a remanejar os horários de trabalho e os descansos semanais dos servidores, conforme as necessidades dos serviços a serem executados, respeitada a jornada de trabalho para a qual foi contratado. ARTIGO 30: Fica assegurado aos professores ocupantes de cargo efetivo da Autarquia, com mais de dois anos de efetivo exercício no cargo, o direito de optar pela sua transferência para o regime Celetista. sem necessidade da participação em concurso público. desde que, assine termo desistindo de todos os benefícios garantidos pela Lei 656/92. que tenha direito como ocupante de cargo efetivo, exceto para o Prêmio-Assiduidade previsto nos Artigos 97 e 98 e seus parágrafos. que será pago proporcionalmente até a data de seu desligamento do respectivo cargo. 8 1º: O prazo para exercer o direito de opção que trata o “caput” deste artigo é de 90 dias a contar da data de publicação desta lei. 8 2º: O Diretor nomeará Comissão composta de 3 (três) servidores para emitir parecer sobre o pedido que servirá de base para a sua decisão. ARTIGO 31: Ocorrendo a opção de que trata o artigo anterior, o servidor passará a perceber o vencimento fixado para o emprego, que será acrescido do respectivo adicional por tempo de serviço calculado na forma desta lei, sendo a data base para apuração do mesmo a data da respectiva opção. ARTIGO 32: Fica a Autarquia autorizada a custear as despesas de locomoção e estadia dos professores que residem fora de São João da Boa Vista. > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: O custeio da locomoção de que trata o caput deste artigo será efetuado com o pagamento das despesas quando utilizado transporte coletivo ou por quilômetro rodado no caso de ser utilizado veículo próprio. ARTIGO 33: Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos e respectivas tabelas: - Anexo [- QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE: - Anexo II - QUADRO DE EMPREGOS A SEREM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE, CONFORME A NECESSIDADE: - Anexo IH - QUADRO DE CARREIRAS: - Anexo IV - QUADRO DE EMPREGOS ISOLADOS: e - Anexo V - QUADRO DE LEGENDAS ARTIGO 34: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento vigente da Autarquia, suplementada, se necessário. ARTIGO 35: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2000. ARTIGO 36: Ficam revogadas as disposições em contrário. e expressamente as leis nºs. 312/99 e 415/99. Secretaria da Câmara Municipif de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil (15.03.2000).