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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 449/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 2000
Date 2000-03-21
Ementa"ALTERA LEI Nº.269/99 E 66/74,QUE CONCEDE À SABESP A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO NESTE MUNICÍPIO".
native_id4359

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LEI Nº449, 21 DE MARÇO DE 2000
“Altera Lei nº. 269/99 e 66/74, que concede à SABESP a
execução e exploração dos serviços de abastecimento,
neste Município”
(Projeto de Lei nº06. Ver. José Carlos Colabardini - PI)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
ARTIGO 1º:- Fica acrescido um parágrafo a Lei nº. 269, de 12 de janeiro de
1.999, que altera a Lei nº. 066, de 16 de abril de 1.974; numerado de quatro,
com a seguinte redação :
Parágrafo quarto :- A fiscalização do disposto na presente lei será
efetuada pela da Assessoria Jurídica da Municipalidade, Setor de Defesa do
Consumidor, cuja regulamentação será feita por Decreto do Sr. Prefeito
Municipal, que, dentre outras providências, constará da aplicação de multa
ao infrator.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ps
» CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
N
“Es
LEI Nº450, DE 23 DE MARÇO DE 2000
“Acrescenta artigo 15-A na Lei 383/96 dispondo sobre a
substituição de cargos pelos servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº07. Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º. —- Fica acrescido o artigo 15-A na Lei 383/99, que passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 15-4: No caso de impedimento, licença médica, falta, férias ou
ausência do titular do cargo assumirá o servidor, designado pelo Presidente, que
estiver hierarquicamente abaixo deste, devendo nesse caso perceber a diferença
correspondente ao cargo do substituido, respeitadas as vantagens individuais,
devidamente formalizado através de Portaria”.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo mais de um servidor em situação análoga e com
condições de proceder a substituição, a Presidência determinará o revezamento dos
mesmos para efeito desta substituição.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO dABÃOS MARTINS

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