| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2000 |
| Date | 2000-03-21 |
| Ementa | "ALTERA LEI Nº.269/99 E 66/74,QUE CONCEDE À SABESP A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO NESTE MUNICÍPIO". |
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LEI Nº449, 21 DE MARÇO DE 2000 “Altera Lei nº. 269/99 e 66/74, que concede à SABESP a execução e exploração dos serviços de abastecimento, neste Município” (Projeto de Lei nº06. Ver. José Carlos Colabardini - PI) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: ARTIGO 1º:- Fica acrescido um parágrafo a Lei nº. 269, de 12 de janeiro de 1.999, que altera a Lei nº. 066, de 16 de abril de 1.974; numerado de quatro, com a seguinte redação : Parágrafo quarto :- A fiscalização do disposto na presente lei será efetuada pela da Assessoria Jurídica da Municipalidade, Setor de Defesa do Consumidor, cuja regulamentação será feita por Decreto do Sr. Prefeito Municipal, que, dentre outras providências, constará da aplicação de multa ao infrator. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ps » CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: N “Es LEI Nº450, DE 23 DE MARÇO DE 2000 “Acrescenta artigo 15-A na Lei 383/96 dispondo sobre a substituição de cargos pelos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº07. Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º. —- Fica acrescido o artigo 15-A na Lei 383/99, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 15-4: No caso de impedimento, licença médica, falta, férias ou ausência do titular do cargo assumirá o servidor, designado pelo Presidente, que estiver hierarquicamente abaixo deste, devendo nesse caso perceber a diferença correspondente ao cargo do substituido, respeitadas as vantagens individuais, devidamente formalizado através de Portaria”. PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo mais de um servidor em situação análoga e com condições de proceder a substituição, a Presidência determinará o revezamento dos mesmos para efeito desta substituição. ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO dABÃOS MARTINS