br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 450/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 2000
Date 2000-03-23
Ementa"ACRESCENTA ARTIGO 15-A NA LEI 383/96 DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Ps
» CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
N
“Es
LEI Nº450, DE 23 DE MARÇO DE 2000
“Acrescenta artigo 15-A na Lei 383/96 dispondo sobre a
substituição de cargos pelos servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº07. Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º. —- Fica acrescido o artigo 15-A na Lei 383/99, que passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 15-4: No caso de impedimento, licença médica, falta, férias ou
ausência do titular do cargo assumirá o servidor, designado pelo Presidente, que
estiver hierarquicamente abaixo deste, devendo nesse caso perceber a diferença
correspondente ao cargo do substituido, respeitadas as vantagens individuais,
devidamente formalizado através de Portaria”.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo mais de um servidor em situação análoga e com
condições de proceder a substituição, a Presidência determinará o revezamento dos
mesmos para efeito desta substituição.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO dABÃOS MARTINS
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº451, 23 DE MARÇO DE 2000
“Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate do Centro
de Lazer do Jardim Leonor”
(Projeto de Lei nº35, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Denomina-se JOVELIANO POMERANZI NETO a pista de
skate existente no Centro de Lazer do Jardim Leonor.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de março de dois/mil (23.03.2000)

open original →