| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | "ACRESCENTA ARTIGO 15-A NA LEI 383/96 DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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Ps » CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: N “Es LEI Nº450, DE 23 DE MARÇO DE 2000 “Acrescenta artigo 15-A na Lei 383/96 dispondo sobre a substituição de cargos pelos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº07. Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º. —- Fica acrescido o artigo 15-A na Lei 383/99, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 15-4: No caso de impedimento, licença médica, falta, férias ou ausência do titular do cargo assumirá o servidor, designado pelo Presidente, que estiver hierarquicamente abaixo deste, devendo nesse caso perceber a diferença correspondente ao cargo do substituido, respeitadas as vantagens individuais, devidamente formalizado através de Portaria”. PARÁGRAFO ÚNICO:- Havendo mais de um servidor em situação análoga e com condições de proceder a substituição, a Presidência determinará o revezamento dos mesmos para efeito desta substituição. ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO dABÃOS MARTINS : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº451, 23 DE MARÇO DE 2000 “Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate do Centro de Lazer do Jardim Leonor” (Projeto de Lei nº35, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Denomina-se JOVELIANO POMERANZI NETO a pista de skate existente no Centro de Lazer do Jardim Leonor. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março de dois/mil (23.03.2000)