| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2001 |
| Date | 2001-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (20.08.2001). Ed LEINº 691, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2.002, e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 66. Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ARTIGO 1º; Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para exercício de 2.002, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; II - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas respectivas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V -as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. VI - as disposições gerais; CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 2º: As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2002, são as especificadas no Anexo II desta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2001, não se constituindo. porém, em limite à programação das despesas. & 1º: Na hipótese da criação de novos projetos. deverão os mesmos ser financiados através de recursos próprios do tesouro municipal ou de transferências efetuadas por outras esferas governamentais. 74 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 82º. - O pagamento de salários e encargos sociais, terão prioridade sobre as ações dos serviços municipais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ARTIGO 3º; A lei orçamentária anual compreenderá: I-o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II — o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente. detenha a maioria do capital social com direito a voto; III- o orçamento da seguridade social. abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. das administrações direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ARTIGO 4º; Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias e segundo os conceitos e as classificações estabelecidos pela Lei Federal nº 4320/64 e pela Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999. do Ministério de Orçamento e Gestão do Governo Federal. PARÁGRAFO ÚNICO: As estruturas de programas, projetos, atividades, códigos e identificação. nos termos do artigo 3º da Portaria a que se refere o caput, serão objetos de decreto do Poder Executivo. ARTIGO 5º: A estrutura orçamentária a ser obedecida pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo, para fins de elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2002, será a fixada através de Decreto Executivo. ARTIGO 6º: A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específicas. as dotações destinadas: I— ao pagamento de benefícios previdenciários, para cada categoria de benefício; II — às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; ARTIGO 7º; As receitas e as despesas serão calculadas considerando-se: o índice de inflação apurado nos últimos doze meses; a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês; os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. devendo se situar em conformidade com o Anexo III que dispõe sobre as Metas Fiscais. 75 K CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 1º: Na estimativa das receitas deverão ser consideradas as modificações da legislação tributária, devendo a Administração providenciar. anualmente: I— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; IH — a edição ou atualização de planta genérica de valores, elaborada de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; II- o controle da expansão do número de contribuintes, IV -a atualização do cadastro imobiliário fiscal; 8 2º: As previsões de receita obedecerão. ainda, as normas traçadas pelo art.12 da Lei Complementar nº 101/2000. 63º: As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos, bem como os preços não submetidos à legislação tributária deverão remunerar a atividade municipal de forma a equilibrar os respectivos custos; ARTIGO 8º: A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II — Projeto de Lei Orçamentária; HI- Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios; ARTIGO 9º: Integrarão a lei orçamentária anual: I— Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; Il — Sumário geral da receita e despesa. por categorias econômicas; INI- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão ainda acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, os documentos a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Seção I DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL ARTIGO 10: O Orçamento da entidade autárquica observará, na sua elaboração. as diretrizes, princípios e normas instituídas pela Constituição da República e pelas legislações federal, estadual, municipal e, no que couber, as estabelecidas por esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins de consolidação do projeto de lei de Orçamento. a autarquia encaminhará sua proposta orçamentária para 2002 ao Chefe do Poder Executivo. até o dia 31 de agosto de 2.001. ARTIGO 11: Na programação de suas despesas. a autarquia atenderá as prioridades e metas constantes do Anexo III desta lei. 76 b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Seção II DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA MUNICIPAL ARTIGO 12: O orçamento de investimentos da empresa municipal, observará as metas e prioridades constantes do Anexo III da presente lei, no que couber. ARTIGO 13: Para fins de consolidação do projeto de lei de Orçamento, a empresa encaminhará sua proposta orçamentária para 2002, ao Chefe do Poder Executivo, no prazo estipulado pelo artigo 17 desse diploma. ARTIGO 14: O Orçamento da empresa municipal não observa as normas da Lei Federal nº 4320/64. devendo, contudo, acatar, no que couber, as diretrizes, princípios e normas instituídas pela Constituição da República e pelas demais legislações federais, estaduais e municipais. CAPITULO HI DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES ARTIGO 15: A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. ARTIGO 16: Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos relativos ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios emanados da Constituição da República e. no que couber, da Constituição Estadual, os mandamentos da Lei federal nº 4320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município. ARTIGO 17: Para fins de consolidação do projeto de lei de Orçamento, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2002, observadas as determinações contidas nesta lei, até 30 de agosto. em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse mensal ao Legislativo a que se refere o artigo 168 da Constituição Federal, submeter-se-á aos ditames do artigo 8º da lei nº 101/2000. devendo ser efetuado até o dia 20 ( vinte ) de cada mês, sob a forma de duodécimo ou sob qualquer outro critério estabelecido de comum acordo entre os Poderes. ARTIGO 18: O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2002, em valores al ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. ARTIGO 19: Nenhum compromisso será assumido sem que existam, dotação orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de desembolso; ARTIGO 20: A inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei complementar nº 101/2000. ARTIGO 21: A despesa com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual de receita corrente líquida do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 101/2000. ARTIGO 22: A lei orçamentária atenderá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade na fixação da despesa e estimativa da receita, devendo ainda considerar a seguinte estratégia de ação: I -prioridade de investimentos nas áreas sociais; IL - austeridade na gestão dos recursos públicos: NI - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio, tanto na previsão quanto na execução orçamentárias; V - redução das desigualdades inter-regiões; VI - promoção do desenvolvimento sustentável do Município, visando a geração de empregos e rendas. VII - democratização do aparelho administrativo municipal, através da criação de mecanismos de participação e controle pela comunidade. VIII — reorganização da Administração municipal, modernizando sua estrutura de pessoal e equipamentos: informatizando. treinando, capacitando e reciclando funcionários; racionalizando custos e serviços. ARTIGO 23: O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde. previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194. 195, 196. 199, 200, 201, 203, 204 e 212, 8 4º da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I — das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no artigo 212,8 5º. e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; H — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município: NI — do orçamento fiscal; IV — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. ARTIGO 24; Além de observar as demais diretrizes estabelecidas neste diploma, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será 78 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A = EST ca A realizada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos programas de governo. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ARTIGO 25: Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias. para pessoal e encargos sociais, o montante dos créditos orçamentários correspondentes fixados para o exercício de 2001, considerados os acréscimos legais. as alterações de planos de carreira, as admissões para preenchimento de cargos e a revisão geral, sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais. PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de pessoal para o próximo exercício ficarão condicionadas à existência de recursos financeiros, à expressa autorização legislativa, às disposições prescritas pelos artigos 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deverão obrigatoriamente comprometer o limite máximo de 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo, ambos calculados sobre a Receita Corrente Líquida. ARTIGO 26: — A despesa total com Pessoal, nos termos do art.71 da Lei Complementar nº 101/2000, não ultrapassará, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior. acrescida de até 30%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 do diploma mencionado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO 27: A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º: Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira. as mesmas exigências referidas no artigo precedente, podendo a compensação. alternativamente, dar-se mediante o cancelamento. pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 8 2º: Os projetos de lei que impliquem em redução da receita do exercício financeiro de 2.002, deverão explicitar em sua exposição de motivos, a estimativa da receita que acarretam. bem como indicar as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas automaticamente. nos orçamentos do referido exercício. 79 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 28: Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, autorizado a: 1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, segundo a legislação em vigor: If - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor: HI | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% ( dez por cento ) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação. sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V — Contingenciar, as dotações orçamentárias, no todo ou em parte, nos casos em que a evolução da receita venha a comprometer os resultados previstos para o exercício. ARTIGO 29: O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal. que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 8 1º; Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2002 ao Poder Executivo. fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 ( um doze avos ) em cada mês. 8 2º: Com vistas ao cumprimento do disposto pela Lei Complementar nº 101/2000. caberá ao Poder Executivo: I — Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; I- Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária constatando a realização das metas estipuladas, as quais, se não atingidas. implicarão no contingenciamento de dotações da Prefeitura e da Câmara, em percentual a ser estabelecido de comum acordo entre os Poderes municipais. I- Emitir. ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV — divulgar. amplamente, inclusive pela Internet os Planos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos. as prestações de contas e os pareceres do Tribunal de Contas do Estado. os quais ficarão à disposição da comunidade. ARTIGO 30; A concessão de auxílios e subvenções, dependerá de autorização legislativa. através de lei específica, estando vedadas as inclusões. no orçamento, de dotações globais por conta desses títulos. 80 ARTIGO 31: O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Constará da proposta orçamentária dotação específica para manutenção e funcionamento da Escola Municipal de Ensino Médio e Profissionazante "Prof. Hugo Sarmento”. garantindo o que de termina os Artigos 35 e 39 de Lei Federal 9394/96 (LDB) e Artigos 72 e 77, com seus Incisos e parágrafos do Regimento Escolar da referida escola. ARTIGO 32: O Município aplicará, no mínimo 15% ( quinze por cento ) da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos de saúde, conforme artigo 77, TII da Emenda Constitucional nº 29/2000. ARTIGO 33: Para os efeitos do art. 16,5 3º da Lei Complementar nº 101.2000 entende-se como despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços. 50% ( cinquenta por cento ) do limite estipulado como dispensa de licitação, pelo inciso II do art. 24 da Lei nº 8666/93. ARTIGO 34: A utilização de bens municipais por terceiros, terá remuneração suficiente e adequada. ARTIGO 35: A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167. 8 2º da Constituição. será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO; Na reabertura a que se refere o caput deste artigo. a fonte de recurso deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. ARTIGO 36: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos correspondentes. ARTIGO 37: A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no minimo. um por cento da receita corrente líquida. PARÁGRAFO ÚNICO: A reserva a que se refere o caput, será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 38: Os gastos relativos as construções de creche e de unidades de educação e saúde deverão ser discriminados em dotações individualizadas. PARÁGRAFO ÚNICO. A Lei Orçamentária permitirá a realocação dos recursos de que trata o caput deste. desde que para o mesmo programa. 81 é se CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 39; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 40: F; Óga AÇÃO es em conizário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (23.08.2001) ad LEINº 692 23 DE AGOSTO DE 2001 "Concede abono e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”. (Projeto de Let nº 30. Mesa da Câmara Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas. desta Câmara Municipal, um abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais no período de julho à novembro de 2.001. PARÁGRAFO ÚNICO - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista-FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º - Fica concedido a partir de 1º de dezembro de 2.001, 4,00% (quatro por cento) de reajuste aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal. ARTIGO 3º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas desta Câmara Municipal, um abono no valor proporcional calculado com base na diferença entre o valor de R$ 40.00 e o ganho nos vencimentos advindos do reajuste de 4,00% (quatro por cento) previsto no artigo anterior. mensal no período de janeiro a dezembro de 2.002. 8 1º - Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do previsto no “caput” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 79 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como da parcela 82