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norma nº 692/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 2001
Date 2001-08-23
EmentaCONCEDE ABONO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id4364

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é
se CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 39; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 40: F; Óga AÇÃO es em conizário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (23.08.2001)
ad
LEINº 692 23 DE AGOSTO DE 2001
"Concede abono e reajuste aos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista”.
(Projeto de Let nº 30. Mesa da Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas. desta Câmara
Municipal, um abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais no período de julho à
novembro de 2.001.
PARÁGRAFO ÚNICO - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de
descontos ou pagamentos ao fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais
de São João da Boa Vista-FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 2º - Fica concedido a partir de 1º de dezembro de 2.001, 4,00% (quatro por
cento) de reajuste aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas desta Câmara
Municipal, um abono no valor proporcional calculado com base na diferença entre o valor
de R$ 40.00 e o ganho nos vencimentos advindos do reajuste de 4,00% (quatro por cento)
previsto no artigo anterior. mensal no período de janeiro a dezembro de 2.002.
8 1º - Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do previsto no “caput” a
retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, acrescida do adicional por tempo de serviço
de que trata o artigo 79 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como da parcela
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* CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
destacada de que trata o artigo 8º da Disposições Transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992.
$2º - O abono a que se refere este artigo não ser incorporará para nenhum efeito legal aos
vencimentos, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao
Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista -
FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de julho de 2.001. Di
A
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (23.08.2001).
e
LEINº 693, DE 23 DE AGOSTO DE 2.001.
"Denomina Rua Francisco Rezende Palma a
Rua Cinco do Jardim das Amoreiras”
(Projeto de Lei nº 27. Vereador Roberto Campos - PL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica denominada Rua Francisco Rezende Palma a Rua Cinco do
Jardim das Amoreiras.
ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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