| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2001 |
| Date | 2001-08-23 |
| Ementa | CONCEDE ABONO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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é se CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 39; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 40: F; Óga AÇÃO es em conizário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (23.08.2001) ad LEINº 692 23 DE AGOSTO DE 2001 "Concede abono e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”. (Projeto de Let nº 30. Mesa da Câmara Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas. desta Câmara Municipal, um abono no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais no período de julho à novembro de 2.001. PARÁGRAFO ÚNICO - O abono a que se refere este artigo, não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista-FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 2º - Fica concedido a partir de 1º de dezembro de 2.001, 4,00% (quatro por cento) de reajuste aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal. ARTIGO 3º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas desta Câmara Municipal, um abono no valor proporcional calculado com base na diferença entre o valor de R$ 40.00 e o ganho nos vencimentos advindos do reajuste de 4,00% (quatro por cento) previsto no artigo anterior. mensal no período de janeiro a dezembro de 2.002. 8 1º - Entende-se como vencimentos para fins de aplicação do previsto no “caput” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, acrescida do adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 79 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, bem como da parcela 82 * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA destacada de que trata o artigo 8º da Disposições Transitórias da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. $2º - O abono a que se refere este artigo não ser incorporará para nenhum efeito legal aos vencimentos, bem como não sofrerá incidência para fins de descontos ou pagamentos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - FUPREBEN, criado pela Lei nº 657, de 28 de abril de 1.992. ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2.001. Di A ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (23.08.2001). e LEINº 693, DE 23 DE AGOSTO DE 2.001. "Denomina Rua Francisco Rezende Palma a Rua Cinco do Jardim das Amoreiras” (Projeto de Lei nº 27. Vereador Roberto Campos - PL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica denominada Rua Francisco Rezende Palma a Rua Cinco do Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 83