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norma nº 696/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2001
Date 2001-03-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARTIGO 1º. — Passa a denominar-se RUA JOÃO BINDEZ a Rua Sete do Jardim das
Amoreiras.
ARTIGO 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposiçõ ntrário.
ILSONDELSO BATI.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001)
e
LEI Nº DE 29 DE AGOSTO DE 2001
“Concede subvenção social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº 73. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício
sob forma de subvenção social. a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil
de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87,
com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos
são:
a) promover o bem-estar. a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos
excepcionais. onde quer que se encontrem. sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo,
condição social. credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo., serão repassados em
05 (cinco) parcelas, sendo que a primeira no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais) , será paga no mês de agosto e as demais serão pagas a partir do mês de setembro até
o mês de dezembro de 2.001, no valor de R$ 400,00.
ARTIGO 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo
anterior. serão cobertos através de dotação orçamentária própria
(13.02.3231.01.0841190.2014-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente.
suplementada se necessário.
ARTIGO 3º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade
mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de salário de merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no
exercício de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas trário.
o
SspOsiçÕES E
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001)
1d
LEINº 697, DE 29 DE Aí TO DE 2001
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
(Projeto de Lei nº 82. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na
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