| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARTIGO 1º. — Passa a denominar-se RUA JOÃO BINDEZ a Rua Sete do Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposiçõ ntrário. ILSONDELSO BATI. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001) e LEI Nº DE 29 DE AGOSTO DE 2001 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº 73. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social. a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar. a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais. onde quer que se encontrem. sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição social. credo político ou religioso. b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. 85 Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo., serão repassados em 05 (cinco) parcelas, sendo que a primeira no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) , será paga no mês de agosto e as demais serão pagas a partir do mês de setembro até o mês de dezembro de 2.001, no valor de R$ 400,00. ARTIGO 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior. serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.3231.01.0841190.2014-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente. suplementada se necessário. ARTIGO 3º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de salário de merendeira. PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas trário. o SspOsiçÕES E ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001) 1d LEINº 697, DE 29 DE Aí TO DE 2001 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº 82. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na 86