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norma nº 697/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.250,89(VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo., serão repassados em
05 (cinco) parcelas, sendo que a primeira no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais) , será paga no mês de agosto e as demais serão pagas a partir do mês de setembro até
o mês de dezembro de 2.001, no valor de R$ 400,00.
ARTIGO 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo
anterior. serão cobertos através de dotação orçamentária própria
(13.02.3231.01.0841190.2014-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente.
suplementada se necessário.
ARTIGO 3º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade
mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de salário de merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no
exercício de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Ficam revogadas trário.
o
SspOsiçÕES E
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001)
1d
LEINº 697, DE 29 DE Aí TO DE 2001
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
(Projeto de Lei nº 82. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na
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importância de R$ 29.250,89 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove
centavos). destinados a atender despesas com a execução de obras de recapeamento
asfáltico em vias urbanas do Município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 — GABINETE DO DIRETOR
4110.16915751042 — Recapeamento Asfáltico/Conv.039/99.......... R$ 29.250,89
ARTIGO 2º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capitais. oriundos
do repasse de recursos relativo ao Convênio nº 039/99, na importância de R$ 29.250,89
(vinte e nove mil, duzentos e cingienta reais e oitenta e nove centavos).
ARTIGO 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. - Ficam revogadas as.disposi em contrário.
ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001)
DÁ
EE Nº 698, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
“Acrescenta os Anexos III e IV na Lei nº 665. de 07 de julho de 2.001”
(Projeto de Lei nº 71. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
RTI 1º. — Ficam acrescentados na Lei nº. 665, de 07/07/01, os anexos III (
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e Metodologia de Cálculo) e IV
(Declaração do Ordenador da Despesa) com a redação constante dos Anexos I e II desta
Lei.
ARTIGO 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
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