| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 29.250,89(VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA a PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo., serão repassados em 05 (cinco) parcelas, sendo que a primeira no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) , será paga no mês de agosto e as demais serão pagas a partir do mês de setembro até o mês de dezembro de 2.001, no valor de R$ 400,00. ARTIGO 2º :- Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior. serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.3231.01.0841190.2014-Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente. suplementada se necessário. ARTIGO 3º :- A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de salário de merendeira. PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Ficam revogadas trário. o SspOsiçÕES E ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001) 1d LEINº 697, DE 29 DE Aí TO DE 2001 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” (Projeto de Lei nº 82. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na 86 importância de R$ 29.250,89 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). destinados a atender despesas com a execução de obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 — GABINETE DO DIRETOR 4110.16915751042 — Recapeamento Asfáltico/Conv.039/99.......... R$ 29.250,89 ARTIGO 2º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capitais. oriundos do repasse de recursos relativo ao Convênio nº 039/99, na importância de R$ 29.250,89 (vinte e nove mil, duzentos e cingienta reais e oitenta e nove centavos). ARTIGO 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. - Ficam revogadas as.disposi em contrário. ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001) DÁ EE Nº 698, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 “Acrescenta os Anexos III e IV na Lei nº 665. de 07 de julho de 2.001” (Projeto de Lei nº 71. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: RTI 1º. — Ficam acrescentados na Lei nº. 665, de 07/07/01, os anexos III ( Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e Metodologia de Cálculo) e IV (Declaração do Ordenador da Despesa) com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei. ARTIGO 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. 87