| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV NA LEI Nº 665, DE 07 DE JULHO DE 2.001. |
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importância de R$ 29.250,89 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). destinados a atender despesas com a execução de obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 — GABINETE DO DIRETOR 4110.16915751042 — Recapeamento Asfáltico/Conv.039/99.......... R$ 29.250,89 ARTIGO 2º. — O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capitais. oriundos do repasse de recursos relativo ao Convênio nº 039/99, na importância de R$ 29.250,89 (vinte e nove mil, duzentos e cingienta reais e oitenta e nove centavos). ARTIGO 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. - Ficam revogadas as.disposi em contrário. ILSONDELSO ISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001) DÁ EE Nº 698, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 “Acrescenta os Anexos III e IV na Lei nº 665. de 07 de julho de 2.001” (Projeto de Lei nº 71. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: RTI 1º. — Ficam acrescentados na Lei nº. 665, de 07/07/01, os anexos III ( Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e Metodologia de Cálculo) e IV (Declaração do Ordenador da Despesa) com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei. ARTIGO 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. 87 or SE Er mtm ma nn ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e um (29.08.2001) é LEINº 699, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre a transferência de recursos do Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o Orçamento da Prefeitura Municipal, para cumprir decisão judicial relacionada ao Processo nº. 398/92 e dá outras providências". (Autor: Mesa da Câmara Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º.:-Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a proceder a transferência de recursos constantes de seu Orçamento de 2.001, para a Prefeitura Municipal, no valor total de R$526.792.77 (Quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). destinados a cumprir decisão judicial relacionada ao Processo nº. 398/92 dispondo sobre indenização a ex-Vereadores e Vereadores em virtude de extinção de Convênio entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, ocorrido através da Lei nº. 484 de 03 de Maio de 1.991, na qual ficaram reservados direitos adquiridos e reconhecidos por sentença judicial; bem como, o pagamento de honorários de sucumbencia e periciais. ARTIGO 2º.:-A importância de R$526.792,77 (Quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), será transferida de uma só vez para a Prefeitura Municipal. que procederá o pagamento aos credores em 6 parcelas únicas e idênticas no valor de R$87.798,80 (Oitenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), no dia 25 de cada mês, a iniciar-se no mês de setembro de 2.001e findar- se no mês de fevereiro de 2.002. ARTIGO 3º.:-A transferência de recursos objeto desta Lei. se procederá da seguinte forma: 88